ANEXO DROGA NEUDIR LTDA ME / 52.271.889/0001-45 25351.086169/2014-01 / 7110141 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1125556269 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- NEXOMED HOSPITALAR LTDA / 17.085.673/0001-94 25351.382918/2019-25 / 3087922 719 - AFE - CANCELAMENTO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS / 1125291265 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- DROGAVAS PREÇO POPULAR / 44.713.884/0001-05 25351.074051/2022-32 / 7879701 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1125426268 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- NEXOMED HOSPITALAR LTDA / 17.085.673/0001-94 25351.382919/2019-70 / 4012261 729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / 1125269260 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- AGILMED LTDA / 42.519.795/0001-99 25351.010389/2026-90 / 8336166 877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 1128733269 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- DROGARIA CAMBRAIA & SOUZA LTDA / 08.876.839/0002-80 25351.054479/2026-92 / 5252898 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1123808261 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHO DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 7136 (SEI 10116037), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.204292/2026-35, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Diogo de Vasconcelos/MG, CNPJ 03.127.244/0001-28, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI Ministério dos Transportes CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO ATA DA 201ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2026 Aos dezessete de agosto de dois mil e vinte e seis, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) reuniu-se por videoconferência, via Microsoft Teams, contando com a presença de seus integrantes, representantes dos Ministérios da Educação, Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba; da Defesa, Rodrigo Mynssen Fonseca dos Santos; do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Adalberto Felício Maluf Filho; da Justiça e Segurança Pública, Antônio Fernando Souza Oliviera; da Agricultura e Pecuária, Marcelo Narvaes Fiadeiro; das Cidades, Marcos Daniel Souza dos Santos; sob a Presidência do Ministro de Estado dos Transportes, George André Palermo Santoro, para deliberar sobre o assunto constante da pauta. I - ABERTURA DA REUNIÃO: Após a verificação do quórum regulamentar, a reunião foi aberta às 10h11 pelo Senhor Secretário-Executivo do CONTRAN, Adrualdo de Lima Catão. II - ASSUNTOS GERAIS: 1) Após saudações iniciais, os Conselheiros deliberaram e aprovaram a Ata da 1ª Reunião Extraordinária do CONTRAN de 2026. 2) Foram convidados à reunião para auxiliar nos trabalhos e debates os servidores da SENATRAN: Adrualdo de Lima Catão, Secretário-Executiva do CONTRAN; Ana Beatriz Vasconcelos de Medeiros, Chefe de Gabinete da SENATRAN; Thiago Fayad Queiroz, Assessor Técnico do Gabinete; Thalya Vitoria Rezende Neves, Coordenadora-Geral de Regulação; e Daniel Mariz Tavares, Coordenador-Geral de Segurança Viária. Além do assessor técnico do membro do Conselho, pelo Ministérios da Justiça e Segurança Pública, Antoniel Alves de Lima. E, como convidados, pelo Ministério da Educação, Herbênia Pereira de Souza e Haroldo da Silva Gomes; das Relações Exteriores, Evandro de Barros Araújo e Daniel Nogueira Chignoli. 3) O Presidente do CONTRAN após saudar a todos, iniciou a reunião explicando a importância da aprovação dos itens da pauta. Em seguida, passou a palavra ao Secretário-Executivo do CONTRAN, Adrualdo de Lima Catão, para a condução da reunião. III - ORDEM DO DIA: 1) Processo Administrativo nº 50000.025227/2026-83, Interessado: CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN; Assunto: Minuta de Resolução que visa normatizar os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos. O Secretário-Executivo do CONTRAN apresentou a matéria e destacou que a minuta de resolução foi submetida à consulta pública, tendo recebido mais de oitocentas contribuições, número considerado expressivo diante do caráter técnico da proposta. Ressaltou, ainda, a participação de diversos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), cujas contribuições, muitas delas acolhidas, contribuíram para o aperfeiçoamento da minuta. Na sequência, o Conselheiro Adalberto Felício Maluf Filho, representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), parabenizou o trabalho desenvolvido na elaboração da minuta e manifestou apoio à proposta apresentada. Informou que o MMA, em cooperação com a Coalizão Clima e Ar Limpo da Organização das Nações Unidas (ONU), está elaborando uma proposta de Programa Nacional de Inspeção Veicular, que contempla, entre outros aspectos, a identificação de categorias específicas de utilização dos veículos no RENAVAM e a possibilidade de vinculação futura do licenciamento ao cumprimento da inspeção veicular. Reconheceu a conveniência de tratar dessas questões em regulamentação específica e solicitou a participação oficial do MMA nas discussões do grupo de trabalho responsável pelo tema. Em resposta, o Secretário-Executivo do CONTRAN, Adrualdo de Lima Catão, reconheceu a relevância da participação do Ministério e informou que seriam adotadas as providências necessárias para sua inclusão nas discussões no âmbito da Secretaria. Após expostas as razões da proposta em questão, o Conselho decidiu aprovar, por unanimidade, a Resolução CONTRAN que recebeu o nº 1.027/2026. 2) Processo Administrativo nº 50000.023976/2021-61, Interessado: CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN; Assunto: Minuta de Resolução que visa aprovar a Deliberação nº 277, de 2026, que estabelece regime de transição para a consolidação dos sistemas de livre passagem (free flow) nos termos da Resolução Contran nº 1.013, de 14 de outubro de 2024. Após expostas as razões da proposta em questão, o Conselho decidiu aprovar, por unanimidade, a Resolução CONTRAN que recebeu o nº 1.028/2026. 3) Processo Administrativo nº 50000.023520/2026-14, Interessado: CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN; Assunto: Minuta de Resolução que visa aprovar a Deliberação Contran nº 278, de 2026, que prorroga excepcionalmente a validade da Autorização para Conduzir Ciclomotor e da Carteira Nacional de Habilitação - CNH com vencimento no período que especifica. Após expostas as razões da proposta em questão, o Conselho decidiu aprovar, por unanimidade, a Resolução CONTRAN que recebeu o nº 1.029/2026. 4) Processo Administrativo nº 50000.037896/2022-74, Interessado: CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN; Assunto: Minuta de Resolução que visa alterar a Resolução Contran nº 242, de 22 de junho de 2007, que dispõe sobre a instalação e utilização de equipamentos geradores de imagens nos veículos automotores.. Após as discussões, o Conselho aprovou a minuta de resolução por unanimidade, registrando-se voto divergente do Conselheiro representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública exclusivamente em relação ao art. 17 da minuta, manifestando-se pela supressão do referido dispositivo. Não obstante a divergência, o art. 17 foi aprovado por maioria absoluta, sendo mantida, portanto, a redação originalmente submetida à deliberação do Conselho, na Resolução CONTRAN que recebeu o nº 1.030/2026. 5) Processo Administrativo nº 50000.009687/2026-64, Interessado: CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN; Assunto: Minuta de Resolução que visa dispor sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Após expostas as razões da proposta em questão, o Conselho decidiu aprovar, por unanimidade, a Resolução CONTRAN que recebeu o nº 1.031/2026. IV - ENCERRAMENTO: 1) O Presidente do CONTRAN agradeceu a presença e a participação de todos, bem como o empenho demonstrado ao longo dos trabalhos do Conselho. Em seguida, abriu a palavra aos presentes para considerações finais, não havendo manifestações. 2) Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente do CONTRAN em exercício às 10h48 e determinada a lavratura da presente Ata. ADRUALDO DE LIMA CATÃO Presidente do Conselho Em exercício DANIEL GOMES DE ALMEIDA FILHO p/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA p/Ministério da Educação ADALBERTO FELÍCIO MALUF FILHO p/Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima FABIANO GERALDO PIMENTA JÚNIOR p/Ministério da Saúde ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA p/Ministério da Justiça e Segurança Pública MARCOS DANIEL SOUZA DOS SANTOS p/Ministério das Cidades
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.226, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 96. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 27/10/2026