RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 586, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
CRITÉRIOS DE GOVERNANÇA PARA UTILIZAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS (CCE) E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS (FCE)
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º As unidades organizacionais da Anatel utilizarão os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) que lhes forem destinados
para o exercício de atividades de direção, assessoramento, direção de projetos e assessoramento técnico especializado, observada a legislação aplicável e o disposto nestes critérios
de governança.
Art. 2º São diretrizes para a definição da estrutura de cargos e funções pelas áreas:
I - a execução do planejamento institucional;
II - o alinhamento com as competências e os objetivos institucionais da unidade;
III - a vinculação das estruturas a processos de trabalho, projetos, serviços ou entregas institucionais identificáveis;
IV - a compatibilidade entre o nível do cargo ou função e a complexidade das responsabilidades atribuídas;
V - a observância de níveis adequados de coordenação e supervisão das atividades;
VI - a racionalidade administrativa e a flexibilidade organizacional;
VII - a valorização e a retenção de competências técnicas especializadas; e
VIII - a disponibilidade de cargos e funções destinados à respectiva unidade.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DE CARGOS E FUNÇÕES
Art. 3º Para organização das atividades das unidades da Agência, poderão ser adotadas, conforme a natureza das atribuições desempenhadas, as seguintes nomenclaturas
e níveis, observadas as categorias previstas no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021:
I - Direção - categoria 1: Presidente, Conselheiro Diretor, Superintendente, Ouvidor, Procurador-Chefe, Corregedor, Auditor-Chefe, Chefe de Assessoria, Gerente e Gerente
de Unidade Operacional;
II - Assessoramento - categoria 2: Assessor Especial, Assessor Técnico e Assessor;
III - Direção de Projetos - categoria 3: Coordenador-Geral; Coordenador de Processo; Gerente de Projeto; Coordenador de Projeto; e
IV - Assessoramento Técnico Especializado - categoria 4: Assistente.
§ 1º Os níveis de CCE e FCE admitidos para cada nomenclatura e unidade organizacional são os estabelecidos no Anexo I.
§ 2º A previsão de cargo ou função no Anexo I não implica obrigatoriedade de sua adoção pelas unidades.
§ 3º Os cargos e funções de Superintendente, Gerente, Chefe dos órgãos vinculados ao Presidente e ao Conselho Diretor e Ouvidor poderão contar com adjuntos.
§ 4º A utilização de cargos e funções da categoria 3, Direção de Projetos, para as nomenclaturas de Gerente de Projeto e Coordenador de Projeto, dependerá de
manifestação prévia da Superintendência Executiva, quanto à adequação de sua utilização às diretrizes e práticas de gestão de projetos da Agência.
§ 5º A manifestação de que trata o § 4º deste artigo deverá considerar, entre outros aspectos, a caracterização da iniciativa como projeto, sua relevância, complexidade
e duração, bem como a adequação do nível do cargo ou função às responsabilidades a serem desempenhadas.
§ 6º As nomenclaturas dos cargos e funções da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel observarão o disposto em normativo próprio, em observância às
disposições do Regimento Interno da Anatel.
§ 7º A adoção das nomenclaturas previstas neste artigo não altera as competências regimentais atribuídas às unidades organizacionais da Agência, constituindo
instrumento de governança destinado a proporcionar flexibilidade na organização das equipes, na coordenação das atividades e na gestão das entregas institucionais.
Art. 4º Os cargos e funções serão distribuídos segundo os níveis decisórios organizacionais, conforme quantitativos contidos no Anexo II.
Art. 5º Os cargos e funções observarão as estruturas de referência e a autonomia gerencial das unidades para solicitar ajustes internos, observadas as diretrizes de
governança aqui estabelecidas.
Parágrafo único. A utilização dos cargos e funções deverá observar a natureza das atividades desenvolvidas em cada nível decisório, de forma a fortalecer a capacidade
institucional, a coordenação organizacional e a eficiência administrativa.
CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES
Art. 6º As propostas de alteração deverão considerar as diretrizes do art. 2º e ser submetidas à Superintendência de Administração e Finanças para análise quanto à
conformidade com os critérios de governança aqui estabelecidos e posterior encaminhamento à autoridade competente para aprovação.
§ 1º A proposta deverá indicar, para cada cargo ou função, a categoria, a nomenclatura e a unidade organizacional de vinculação, conforme modelo disponibilizado pela
SAF, bem como, de forma objetiva:
I - a estrutura vigente e a estrutura proposta;
II - os cargos ou funções objeto de alteração;
III - a justificativa para a alteração; e
IV - a indicação dos servidores que irão ocupar os referidos cargos.
§ 2º A definição das categorias, nomenclaturas e alocações deverá observar a natureza das atividades, as responsabilidades e as necessidades de organização das equipes
e de gestão das entregas institucionais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º Os titulares das unidades deverão, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da Resolução Interna que aprova os presentes critérios de governança,
encaminhar à Superintendência de Administração e Finanças proposta de definição das categorias dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e das Funções Comissionadas Executivas
(FCE) que lhes forem atribuídos no Anexo II.
§ 1º A definição inicial das categorias dos cargos e funções poderá considerar alterações dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e das Funções Comissionadas
Executivas (FCE) atribuídos no Anexo II para a respectiva unidade, considerando os termos previstos no Capítulo III desta Norma.
§ 2º A Superintendência de Administração e Finanças analisará as propostas quanto à conformidade com os presentes critérios de governança e com a legislação aplicável
e adotará as providências necessárias à consolidação da estrutura de cargos e funções da Agência.
§ 3º A consolidação das propostas observará os quantitativos de cargos e funções atribuídos a cada unidade, conforme Anexo II.
Art. 8º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da Resolução Interna que aprova os presentes critérios de governança, as nomeações decorrentes
da implementação da nova estrutura de cargos e funções somente poderão implicar remoção de servidor para outra unidade da Federação quando destinadas ao exercício de CCE
ou FCE de nível 9 ou superior.
Art. 9. Os cargos e funções comissionadas e as equipes que atuam de forma descentralizada nas Gerências Regionais nos processos a seguir relacionados deverão ser
reorganizados, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação da Resolução Interna que aprova os presentes critérios de governança:
I - Processo de Outorga e Recursos à Prestação;
II - Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigações; e
III - Processo de Relacionamento com os Consumidores.
§ 1º A reorganização de que trata o caput compreenderá a transferência, para as Superintendências responsáveis pela gestão dos respectivos processos, da vinculação
organizacional das equipes que neles atuam nas Gerências Regionais e dos cargos e funções comissionadas correspondentes.
§ 2º A reorganização observará critério funcional, considerando as áreas para as quais os servidores efetivamente desempenham suas atividades, e não implica
reconhecimento de vínculo pretérito diverso da lotação administrativa existente nem alteração retroativa de vinculação organizacional.
§ 3º A Superintendência Executiva coordenará a implementação da reorganização, promovendo a articulação entre as unidades envolvidas e a mediação de eventuais
divergências, com suporte técnico da Superintendência de Administração e Finanças, especialmente quanto às informações relativas à força de trabalho, aos cargos e funções
comissionadas e à avaliação dos impactos funcionais decorrentes da reorganização.
§ 4º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação desta Resolução Interna, a Superintendência de Fiscalização, a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação,
a Superintendência de Controle de Obrigações e a Superintendência de Relações com os Consumidores deverão informar os servidores que tenham desempenhado majoritariamente,
nos últimos 12 (doze) meses, atividades relacionadas às respectivas áreas de atuação.
§ 5º Os servidores cuja vinculação funcional predominante seja identificada de forma convergente pelas unidades envolvidas passarão a exercer atividades exclusivamente
relacionadas à respectiva área temática, sem prejuízo da formalização dos demais ajustes organizacionais decorrentes da reorganização.
§ 6º Em até 60 (sessenta) dias, a Superintendência Executiva coordenará, com o apoio da Superintendência de Administração e Finanças e a participação das unidades
envolvidas, a avaliação das situações remanescentes, considerando as atividades efetivamente exercidas, as necessidades institucionais e os impactos funcionais pertinentes.
§ 7º Em até 90 (noventa) dias, deverão ser definidas as demais providências necessárias à consolidação da reorganização, incluindo a lotação específica dos servidores,
os procedimentos relativos a diárias e passagens e outras medidas administrativas aplicáveis, inclusive eventual necessidade de ajuste dos planos de trabalho vinculados ao Programa
de Gestão e Desempenho.
§ 8º A reorganização de que trata este artigo não implica alteração da localidade de exercício dos servidores, preservado o exercício descentralizado nas Gerências
Regionais.
Art. 10. A Superintendência Executiva, com o apoio técnico da Superintendência de Administração e Finanças e a participação das demais unidades envolvidas, coordenará
avaliação integrada da adequação das estruturas organizacionais, do dimensionamento da força de trabalho e do mapeamento dos processos da Agência, inclusive dos novos
processos associados à evolução das atribuições institucionais e ao direcionamento do Plano Estratégico da Anatel.
§ 1º A avaliação deverá ser baseada, entre outros meios, em documentação e dados concretos, além de considerar as melhores práticas atuais de mapeamento e gestão
de processos, de dimensionamento da força de trabalho e de aperfeiçoamento organizacional, identificando eventuais lacunas, sobreposições de responsabilidades, desequilíbrios na
distribuição das equipes e necessidades de aperfeiçoamento, sem pressupor a criação de novas estruturas hierárquicas.
§ 2º A avaliação deverá contemplar, entre outras, as atividades de combate a fraudes, de apoio ao enfrentamento da disseminação de notícias falsas, de regulação de
infraestruturas e dos riscos associados ao ecossistema digital e de combate a ilegalidades no ambiente digital, examinando seus impactos sobre os processos de trabalho, as
competências necessárias e o dimensionamentoamento das equipes.
§ 3º Os resultados preliminares serão apresentados ao Conselho Diretor, em Reunião Técnica do Conselho Diretor (RTCD), no prazo de 120 (cento e vinte) dias, e o
relatório conclusivo, acompanhado das propostas de encaminhamento e das medidas de aperfeiçoamento consideradas necessárias, será encaminhado ao Conselho Diretor em até
180 (cento e oitenta) dias, ambos contados da aprovação da proposta pelo Conselho Diretor.
ANEXO I
ESTRUTURAS E NÍVEIS DE CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS
1. Os órgãos e unidades organizacionais da Anatel poderão utilizar as nomenclaturas e os respectivos níveis de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções
Comissionadas Executivas (FCE) previstos neste Anexo, observadas as categorias estabelecidas no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e as diretrizes desta Resolução
Interna.
I - PRESIDÊNCIA E GABINETES DOS CONSELHEIROS
. .Nomenclatura .Nível
. .Presidente .1.18
. .Conselheiro Diretor .1.17
. .Assessor Especial .2.16
. .Assessor .2.07 a 2.15
II - SUPERINTENDÊNCIAS
. .Nomenclatura .Nível
. .Superintendente .1.16
. .Superintendente-Adjunto .1.15
. .Assessor Especial .2.15
. .Assessor .2.09 a 2.13
. .Gerente de Projeto .3.09 a 3.13
. .Assistente .2.03 a 2.08
4.03 a 4.08
III - ÓRGÃOS VINCULADOS À PRESIDÊNCIA OU AO CONSELHO DIRETOR
. .Nomenclatura .Nível
. .Titular da Unidade .1.15
. .Adjunto .1.13
. .Assessor .2.09 a 2.13
. .Coordenador de Processo .3.09
. .Gerente de Projeto .3.09 a 3.13
. .Assistente .2.03 a 2.08
4.03 a 4.08
IV - GERÊNCIAS DA SEDE
. .Nomenclatura .Nível
. .Gerente .1.15
. .Gerente-Adjunto .1.13
. .Coordenador-Geral de Processo .3.13
. .Assessor Técnico .2.09 a 2.11
. .Coordenador de Processo .3.09
. .Gerente de Projeto .3.07 a 3.09
. .Assistente .2.03 a 2.08
4.03 a 4.07
V - GERÊNCIAS REGIONAIS
. .Nomenclatura .Nível
. .Gerente Regional .1.15
. .Assessor Técnico Regional .2.11
. .Coordenador Administrativo-Financeiro .3.11
. .Coordenador Regional de Processo .3.09
. .Gerente de Projeto .3.05 a 3.09
. .Assistente .2.03 a 2.08
4.03 a 4.07
VI - UNIDADES OPERACIONAIS
. .Nomenclatura .Nível
. .Gerente de Unidade Operacional .1.13
. .Assessor Técnico .2.07 a 2.09
. .Coordenador de Processo .3.05 a 3.09
. .Gerente de Projeto .3.03 a 3.07
. .Assistente .2.03 a 2.08
4.01 a 4.05
ANEXO II
LIMITES PARA UTILIZAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS
1. Para fins de utilização e alteração dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e das Funções Comissionadas Executivas (FCE), ficam estabelecidos os seguintes
quantitativos referenciais:
. .Órgão .CCE 18 .CCE 17 .CCE 16 .FCE 16 .CCE 15 .FCE 15 .FCE 13 .FCE 11 .FCE 09 .FCE 05 .CCE 07 .CCE 06 .CCE 05 .CCE 04 .CCE 03 .Total Geral
. .PR .1 . . . . .3 . .1 .1 . .1 . . . . .7
. .GC02-OP . .1 .1 . . .2 . .5 . . . . . . . .9
. .GC03-AF . .1 .1 . . .2 . .5 . . . . . . . .9
. .GC04-SR . .1 .1 . . .2 . .5 . . . . . . . .9
. .GC05-EH . .1 .1 . . .2 . .5 . . . . . . . .9
. .AIN . . . . . .1 .1 . .2 .1 . . . . . .5
. .APC . . . . . .1 .1 .1 .2 .1 . . . . . .6
. .ARI . . . . . .1 .1 .1 .2 . . . . .1 . .6
. .ARU . . . . . . .1 . .1 . . . . . . .2
. .ATC . . . . . .1 .1 . .2 . . . . . . .4
. .AUD . . . . . .1 .1 .1 .2 .2 . . . . . .7
. .CRG . . . . . .1 .1 . .2 .2 . . . . .1 .7
. .GPR . . .1 . . .1 .1 . .3 .1 . . . . . .7
. .OV . . . . .1 . .1 . .2 . . . .1 . . .5
. .PFE . . . .1 . . . .3 .7 .2 .1 . . . .7 .21
. .SCD . . . . . .1 .1 . .3 . . . . . . .5
. .SAF . . . .1 . .5 .9 .1 .22 .10 . .1 . . . .49
. .SCO . . . .1 . .5 .9 .1 .23 .4 . . . . . .43
. .SCP . . . .1 . .4 .7 .2 .11 .1 . . . . . .26
. .SFI . . . .1 . .3 .5 .1 .11 .9 . . . . . .30
. .SGI . . . .1 . .4 .7 .1 .14 .3 . . . . . .30
. .SOR . . . .1 . .4 .7 .1 .18 .2 . . . . . .33
. .SPR . . . .1 . .3 .5 .1 .7 .1 . . .1 . . .19
. .SRC . . . .1 . .4 .7 .1 .9 .3 . . . . . .25
. .SUE . . . .1 . .2 .3 .4 .5 . .1 . . . . .16
. .GR01 . . . . . .1 . .2 .7 .5 . . . . . .15
. .GR02 . . . . . .1 . .2 .7 .5 . . . . . .15
. .GR03 . . . . . .1 . .2 .5 .3 . . . . . .11
. .GR04 . . . . . .1 . .2 .6 .3 . . . . . .12
. .GR05 . . . . . .1 . .2 .5 .3 . . . . . .11
. .GR06 . . . . . .1 . .2 .5 .3 . . . . . .11
. .GR07 . . . . . .1 . .2 .5 .3 . . . . . .11
. .GR08 . . . . . .1 . .2 .5 .3 . . . . . .11
. .GR09 . . . . . .1 . .2 .5 .3 . . . . . .11
. .GR10 . . . . . .1 . .2 .5 .3 . . . . . .11
. .GR11 . . . . . .1 . .2 .5 .3 . . . . . .11
. .UO001 . . . . . . .1 . . .2 . . . . . .3
. .UO021 . . . . . . .1 . . .1 . . . . . .2
. .UO031 . . . . . . .1 . . .2 . . . . . .3
. .UO061 . . . . . . .1 . . . . . . . . .1
. .UO062 . . . . . . .1 . . .1 . . . . . .2
. .UO071 . . . . . . .1 . . . . . . . . .1
. .UO072 . . . . . . .1 . . .2 . . . . . .3
. .UO073 . . . . . . .1 . . . . . . . . .1
. .UO081 . . . . . . .1 . . . . . . . . .1
. .UO091 . . . . . . .1 . . . . . . . . .1
. .UO092 . . . . . . .1 . . . . . . . . .1
. .UO101 . . . . . . .1 . . . . . . . . .1
. .UO102 . . . . . . .1 . . . . . . . . .1
. .UO111 . . . . . . .1 . . . . . . . . .1
. .UO112 . . . . . . .1 . . . . . . . . .1
. .UO113 . . . . . . .1 . . . . . . . . .1
. .Total Geral .1 .4 .5 .10 .1 .64 .85 .62 .209 .87 .3 .1 .2 .1 .8 .543