ANEXO . .REQUERENTE .REQUERIMENTO SEI/MDHC . .L. G. O. .00135.208392/2025-94 . .M. L. P. O. .00135.207346/2025-78 . .J. A. C. .00135.203413/2025-85 . .A. M. S. .00135.211705/2026-72 . .L. C. A. .00135.203369/2025-11 . .L. V. L. .00135.209070/2025-62 . .C. A. V. L. .00135.209782/2025-81 . .R. V. L. .00135.209849/2025-88 . .A. M. D. .00135.203423/2025-11 . .C. R. D. .00135.214947/2025-37
PORTARIA Nº 2.860, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 27/10/2026