SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.360, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
. .Veículo: Azure A-9BR
Marca: Higer
Fabricante: Higer Bus Company Limited
Modelo/Versão: MD 100F
. .Motor: Elétrico - síncrono de imã permanente
Potência: 155 kW
Volume interno: 44.187 dm3
Ano/Modelo: 2024/2025
. .Veículo: Azure A-13BR
Marca: Higer
Fabricante: Higer Bus Company Limited
Modelo/Versão: Azure A-13BR
. .Motor: Elétrico - síncrono de imã permanente
Potência: 350 kW
Volume interno: 71.140 dm3
Ano/Modelo: 2024/2025
. .Veículo: Fencer
Marca: Higer
Fabricante: Higer Bus Company Limited
Modelo/Versão: Fencer
. .Motor: Elétrico - fonte interna (bateria)
Potência: 248 kW
Volume interno: 62.140 dm3
Ano/Modelo: 2025/2025
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6
5ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 05/11/2026 a 05/11/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 5 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19
da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril
de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento,
em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023,
e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do
vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na
ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 5 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FABRICIO FERREIRA BECHELANY
1 - Processo nº: 10166.746041/2020-69 - Recorrente: JORGE RICARDO DA
COSTA RIBEIRO MUNIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE TORRES DE ARAUJO
2 - Processo nº: 10730.726077/2019-31 - Recorrente: CARLOS ORLANDO
YUCIF MAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN NICE SILVEIRA
3 - Processo nº: 11080.738052/2020-88 - Recorrente: VILSON PERES DE
LEON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE TORRES DE ARAUJO
4 - Processo nº: 13982.720314/2020-10 - Recorrente: CATIA HORN DURO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
HELOISA DE MORAES SILVEIRA
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1
2ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 05/11/2026 a 05/11/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 2 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
7ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10/11/2026 a 10/11/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 7 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo
/ áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 10 de Novembro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): KATIA DE MESQUITA GUERRA
1 - Processo nº: 10786.720044/2020-75 - Recorrente: SERGIO LEONARDO
DARWICH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10935.741775/2020-01 - Recorrente: SERGIO ZILIO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 17095.720052/2020-49 - Recorrente: VANDERLEI APARECIDO VAZ
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 17588.720059/2020-19 - Recorrente: LUIZ DE GONZAGA BASTOS
DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Novembro de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): ALESSANDRA MELO FARACO
5 - Processo nº: 12448.728448/2020-73 - Recorrente: SERGIO DA SILVA
BITTENCOURT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12448.728728/2020-81 - Recorrente: MARIA LUIZA PORTO
MOTTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCELLO NASCIMENTO NOGUEIRA
Presidente da Turma
DIA 5 de Novembro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): WAGNER DE OLIVEIRA CABRAL
1 - Processo nº: 11080.736979/2019-40 - Recorrente: HIPER EXPORT
TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10783.906404/2014-14 - Recorrente: HIPER EXPORT
TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIEGO VASCONCELOS LUCENA
3 - Processo nº: 15746.722097/2025-25 - Recorrente: INDUSTRIAS REUNIDAS
DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO MARCOS MENDES
4 - Processo nº: 10925.731749/2025-91 - Recorrente: BUAIZ S/A INDUSTRIA
E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 15746.722048/2025-92 - Recorrente: MARCOPOLO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
WAGNER DE OLIVEIRA CABRAL
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3
6ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09/11/2026 a 10/11/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 06 da DRJ03, destinadas à
apreciação de impugnações e/ou manifestações de inconformidade, a serem realizadas nas
datas abaixo relacionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias
da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações, em especial,
no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para mais informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 9 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): GLEISON PIMENTA SOUSA
1 - Processo nº: 10340.721467/2025-56 - Recorrente: VALMIR GEROMEL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LILIAN FREITAS DA SILVA
2 - Processo nº: 10980.721354/2020-19 - Recorrente: JULIANO ARLINDO CLIVATTI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
FRANCISCO FUJITA FILHO
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10
7ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 04/11/2026 a 04/11/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07 Turma da 10 DRJ a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 4 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ROBERTO CARLOS BELLINI
1 - Processo nº: 10882.912213/2024-37 - Recorrente: FARMA VISION
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10882.912220/2024-39 - Recorrente: FARMA VISION
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10882.912221/2024-83 - Recorrente: FARMA VISION
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS BELLINI
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5
2ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 06/11/2026 a 06/11/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 2ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos
e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que
se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 6 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RONALDO SILVA MASCARENHAS
1 - Processo nº: 11000.730875/2022-70 - Recorrente: SEAGRICOLA-COMERCIO DE
MAQUINAS E SERVICOS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15746.720821/2022-33 - Recorrente: BRIL COSMETICOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16682.721231/2025-25 - Recorrente: REPSOL SINOPEC BRASIL SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIA MIRANDA GOMES CLEMENTINO
4 - Processo nº: 13074.765457/2025-16 - Recorrente: MANUFATURA DE
BRINQUEDOS ESTRELA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 15588.720577/2023-50 - Recorrente: LIDER DISTRIBUIDOR LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16682.721190/2025-77 - Recorrente: MINERACAO SERRA GRANDE
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CRISTIANO RIBEIRO SAMPAIO
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8
19ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09/11/2026 a 10/11/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 19ª Turma da
DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.