ANEXO 1. Empresa: ABB GELATERIA LTDA - CNPJ: 61590463000145 Produto - (Lote): PICOLÉ BENTÔ GELATOS MAGNÉSIO + INOSITOL RELIEF 3.0(); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 1050938/26-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que não foi realizada avaliação de segurança para uso do inositol e da melatonina em alimento convencional, estando somente autorizadas para uso em suplementos alimentares (melatonina e inositol) e em composto líquido pronto para consumo (inositol). Infringindo: art. 10 e incisos I e IV do art. 48 do Decreto-Lei 986/1969; art. 5º da Resolução - RDC nº 839/2023; Incisos I e II do art. 5 e §3º do art. 26 da Resolução - RDC nº 843, de 22 de fevereiro de 2024, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782/1999; e art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada- RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.189, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 123. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 26/10/2026