RESOLUÇÃO-RE N° 4.168, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
AR MEDICAL PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 30.740.520/0001-00
25351.765006/2018-12 / 7621993
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1114145262
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA / 03.816.532/0001-90
25351.322522/2017-16 / 1166544
70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS /
1110990260
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
MINARI & LIMA LTDA - ME / 11.969.940/0001-00
25351.047858/2011-19 / 0741107
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1111601267
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
FARMACIA MAIS FARMA LTDA / 31.835.992/0001-09
25351.796232/2018-37 / 7624621
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1111303266
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
CAMILA STUCCHI HUAIXAN ME / 08.368.267/0001-48
25351.054944/2014-51 / 7100508
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1112520261
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
GAY & MAIA DROGARIA LTDA / 28.749.407/0001-35
25351.046959/2018-70 / 7569081
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1110386265
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
RETIFICAÇÃO
NaResolução-REn°2.842,de17deoutubrode2018,publicadanoDiárioOficialda
União n° 203, de 22 de outubro de 2018, Seção 1 Suplemento, pág. 45.
Onde se lê:
EMPRESA: ORTHO PAUHER INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICOES LTDA
ENDEREÇO: RUA BANDEIRANTE 94
BAIRRO: AFOGADOS CEP: 50770460 - RECIFE/PE
CNPJ: 01.123.973/0001-80
PROCESSO: 25351.380652/2016-63 AUTORIZ/MS: 2.08936.2
AT I V I D A D E / C L A S S E
ARMAZENAR: COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE
IMPORTAR: COSMÉTICOS
Leia-se:
EMPRESA: ORTHO PAUHER INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICOES LTDA
ENDEREÇO: RUA BANDEIRANTE 94
BAIRRO: AFOGADOS CEP: 50770460 - RECIFE/PE
CNPJ: 01.123.973/0001-80
PROCESSO: 25351.380652/2016-63 AUTORIZ/MS: 2.08936.2
AT I V I D A D E / C L A S S E
ARMAZENAR: COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE
IMPORTAR: COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 7140 (10136871),
resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 47979.266610/2026-28, de interesse do Sindicato
dos Servidores Municipais de Itapaci - Goias - SINDITAPACI, CNPJ 07.730.371/0001-78, para
representação da categoria dos Servidores Públicos Municipais, com abrangência municipal e base
territorial no município de Itapaci, Estado de Goiás, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 7151 (10148342),
resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 47979.264664/2026-59, de interesse do
SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PONTA PORA/MS, CNPJ
01.988.948/0001-60, para representação da Categoria Profissional dos Empregados no Comércio
Varejista e Atacadista, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Amambai,
AntônioJoão,AralMoreira,Caracol,CoronelSapucaia,Japorã,LagunaCaarapã,Paranhos,PontaPorã,
PortoMurtinhoeTacuru,EstadodoMatoGrossodoSul,nostermosdosarts.13e14daPortariaMTE
nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 7152 (10148592), resolve:
PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.202789/2026-19, de interesse do SINDICATO DOS
TRABALHADORESNAMOVIMENTAÇÃODEMERCADORIASEMGERALDEMANHUAÇUEREGIÃO-MG,
CNPJ 22.058.432/0001-96, para representação da categoria dos Trabalhadores na movimentação de
mercadorias em geral, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Abre campo,
Aimorés, Caratinga, Coronel Fabriciano, Divino, Governador Valadares, Ipanema, Ipatinga, Luisburgo,
Manhuaçu, Matipó, Mutum, Orizânia, Ponte Nova, Reduto, Resplendor, Rio Casca, Santa Barbara do
Leste, Santa Margarida, Santana do Manhuaçu, São João do Manhuaçu, Simonesia, Timoteo,
UbaporangaeViçosa,EstadodeMinasGerais,nostermosdosarts.13e14daPortariaMTEnº3.472,de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, e
em cumprimento à determinação judicial proferida pela 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos
do Mandado de Segurança nº 0003000-81.2008.5.10.0015, com base na Análise Técnica Nº 62/2026
(SEI-10178841) resolve: EXCLUIR da representação sindical do Sindicato dos Trabalhadores e Empregados
em Ônibus Rodoviários Interestaduais, Internacionais, Intermunicipais e Setores Diferenciados, CNPJ nº
00.815.065/0001-95, a expressão "EXCETO os motoristas e ajudante de motoristas em serviços de
concretagem, terraplanagem, pavimentadoras e pedreiras e depósito de materiais de construção, bem
como os motoristas e ajudante de motoristas no comércio atacadista e varejista, todos na cidade de São
Paulo", preservadas as demais informações não alcançadas pela determinação judicial.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 7127
(10105146), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.204202/2026-14, de
interessedoSINDUSINEIROS/SE-SINDICATODOSUSINEIROSDESERGIPE,CNPJ11.646.267/0001-
77, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro do
art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 7002 (SEI: 9919537
), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47979.285414/2026-52 , de interesse do
Sindicato Intermunicipal Específico dos Trabalhadores na Indústria de Fabricação e Montagens de
PeçasemConcreto,Pré-Moldados,deMossoróeRegiãoOestedoRioGrandedoNorte,SINTIPREM-
RN, CNPJ 66.885.743/0001-02, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da CLT. bem como a irregularidade de documentação não passível de saneamento, com
fulcro do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 7098 (SEI
10072799), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.204241/2026-11, de
interesse do Sindicato de Serviços, Beleza e Estética de Uberaba e Região - SITA - SITA, CNPJ
20.751.053/0001-51, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do
art.511daCLT,comfulcrodoart.22,incisoI,daPortariaMTEnº3.472,de2023e,porconseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 7117
(10091645), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.202370/2026-67, de
interesse do Sindicato dos Professores Municipais de Restinga Sêca (APRES), CNPJ
94.446.861/0001-41, tendo em vista a não caracterização de categoria, nos termos do art. 511 da
CLT, assim como a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento,
com fulcro do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 7149 (10146927),
resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.202931/2026-28, de interesse do
Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Cravinhos/SP, CNPJ
27.741.546/0001-50, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após notificação
desaneamento,nostermosdoart.22,incisoII,daPortariaMTEnº3.472,de2023e,porconseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 7153 (10149168), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.203028/2026-84, de interesse do SINDACS - BELÉM/PA
- Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de
Belém/PA, CNPJ 64.986.756/0001-34, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após
notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte,b)ARQUIVARoreferidoprocesso,nostermosdoart.23,incisoI,domesmonormativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 7154 (10149632),
resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.202900/2026-77, de interesse do SINDICATO
DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DE PEDRA PRETA MT, CNPJ
27.832.334/0001-88, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade
após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte,b)ARQUIVARoreferidoprocesso,nostermosdoart.23,incisoI,domesmonormativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 7195 (10206005),
resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.202581/2026-08, de interesse do
SINDCOMSINDICATODOSEMPREGADOSNOCOMERCIODECAXIASMA,CNPJ06.089.346/0001-94,
tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente
notificada,nostermosdoart.22,incisoII,daPortariaMTEnº3.472,de2023e,porconseguinte,b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 7194
(10205660), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.203081/2026-85, de
interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR
RURAL DE PORTEIRINHA MG, CNPJ 24.891.373/0001-68, tendo em vista a ausência de
saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos
do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 7193 (10205069),
resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.202916/2026-80, de interesse do
SindicatoIntermunicipaldosAgentesComunitáriosdeSaúdeedeAgentesdeCombateasEndemias
de Vitória de Santo Antão, Chã Grande e Pombos - SINDRAS, CNPJ 13.126.837/0001-23, tendo em
vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente
notificada,nostermosdoart.22,incisoII,daPortariaMTEnº3.472,de2023e,porconseguinte,b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 7188 (10203667),
resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47979.278559/2026-05, de interesse do
SINDAREIA-BA - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS MINERADORAS DE AREIA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ
58.577.738/0001-04, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade
após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 7132
(SEI 10111849), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47984.200346/2026-91,
de interesse do SINDICATO NACIONAL DOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS - SINDCOB, CNPJ
67.858.361/0001-44, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da CLT, assim como a irregularidade de documentação não passível de saneamento,
com fulcro do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 7155 (SEI 10150327),
resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 13620.202731/2026-80, de interesse do
SindicatodosTrabalhadoresnasIndústriasdeAlimentaçãonosEstadosdoParáeAmapá-STIAPA,CNPJ
04.136.545/0001-80, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento,
assim como a coincidência total de categoria e base territorial do sindicato requerente com sindicato
registradonosistemaCNES,nostermosdoart.22,incisosIIeV,daPortariaMTEnº3.472,de2023e,por
conseguinte,b)ARQUIVARoreferidoprocesso,nostermosdoart.23,incisoI,domesmonormativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 7159 (SEI
10155856), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.204339/2026-61, de
interessedoSindicatoMunicipaldosTrabalhadoresdaEducaçãoPúblicadeConde/PB-SIMTEPCON,
CNPJ 67.321.748/0001-67, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do
art.511daCLT,comfulcrodoart.22,incisoI,daPortariaMTEnº3.472,de2023e,porconseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 7160
(SEI 10156708), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.204344/2026-73, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Assalariados e
Agricultores Familiares do município de Campestre - MG, CNPJ 18.175.810/0001-44, tendo em
vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do
art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 7161 (SEI
10157683), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.204341/2026-30, de
interessedoSindicatodosArtistaseTécnicosemEspetáculosdeDiversõesdoEstadodeMatoGrosso
- SATED-MT, CNPJ 02.946.642/0001-03, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível
desaneamento,nostermosdoart.22,incisoII,daPortariaMTEnº3.472,de2023e,porconseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 7150 (10146933),
resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 47984.202154/2026-19, de interesse do
SSP MURIAE - Sindicato dos Servidores Públicos de Muriaé - MG, CNPJ 26.116.434/0001-45, tendo
em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, assim como a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada,
nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 7162 (SEI
10159596), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.204351/2026-75, de interesse
do Sindicato Intermunicipal dos trabalhadores nas indústrias químicas de Mato Grosso - SINTRAQUIM
- MT, CNPJ 67.825.573/0001-25, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 7137 (10134728),
resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47984.201076/2026-35, de interesse do
Sindicato dos Motoristas Oficiais do Estado do Maranhão - SIMOEMA, CNPJ 41.478.512/0001-45,
tendo em vista a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema do CNES e a
documentação apresentada, nos termos do art. 22, inciso III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do
Trabalho, em cumprimento à decisão proferida no Processo nº 0003099-66.2026.5.10.0000 e ao
despachode21deoutubrode2026,ID5c568ae,proferidopela12ªVaradoTrabalhodeBrasília/DF,
no Processo nº 0001724-28.2025.5.10.0012, considerando o Parecer de Força Executória nº
30571/2026/PRU1R/PGU/AGU, constante do Ofício nº 117549/2026/PRU1R/PGU/AGU (SEI nº
10124963), e com fundamento na Análise Técnica nº 67 (SEI nº 10231316), resolve: a) REATIVAR
PROVISORIAMENTE o registro sindical do SINATRAN/DF - Sindicato dos Agentes de Trânsito do
Distrito Federal, CNPJ nº 47.262.124/0001-09, Processo nº 19964.112520/2022-18 - SC22143,
tornando-o ATIVO no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; b) RESTABELECER, no CNES,
as seguintes anotações de exclusão de representação anteriormente desfeitas com fundamento na
Análise Técnica nº 1992 (SEI nº 9569753): 1) SINDETRAN-DF - Sindicato dos Trabalhadores em
AtividadedeTrânsito,PoliciamentoeFiscalizaçãodeTrânsitodasEmpresaseAutarquiasdoDistrito
Federal, CNPJ nº 37.050.333/0001-35, Processo de Registro Sindical nº 46206.004946/2009-86:
exclusão da categoria dos Servidores Públicos Distritais integrantes da carreira Policiamento e
Fiscalização de Trânsito do Distrito Federal no quadro de pessoal do Departamento de Trânsito do
Distrito Federal, inclusive aposentados, no Distrito Federal; 2) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União
Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ nº 33.721.911/0001-67, Processo nº
24000.004348/89-11: exclusão da categoria dos Servidores Públicos Distritais integrantes da carreira
Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Distrito Federal no quadro de pessoal do Departamento
de Trânsito do Distrito Federal, inclusive aposentados, no Distrito Federal; 3) SINDSER - Sind dos Serv
Emp Adm Dir Fund Aut Emp Pub Soc Eco Mista, CNPJ nº 03.657.293/0001-72, Processo nº
24190.006027/88-81: exclusão da categoria dos Servidores Públicos Distritais integrantes da carreira
Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Distrito Federal no quadro de pessoal do Departamento
de Trânsito do Distrito Federal, inclusive aposentados, no Distrito Federal; 4) SIDPEF - Sindicato dos
Servidores do Poder Executivo Federal no DF, CNPJ nº 07.651.627/0001-51, Processo nº
24190.003731/89-44: exclusão da categoria dos Servidores Públicos Distritais integrantes da carreira
Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Distrito Federal no quadro de pessoal do Departamento
de Trânsito do Distrito Federal, inclusive aposentados, no Distrito Federal.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI