ANEXO 1. Empresa: CEDRO QUÍMICA LTDA ME - CNPJ: 03935576000139 Produto - (Lote): PERCARBONATO DE SÓDIO ESSENCIAL(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 1060955/26-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Recolhimento Motivação: Considerando a comercialização de produto saneante sem regularização na Anvisa infringindo o art. 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6ºeincisoIdoart.67daLei6360,de23desetembrode1976eincisoXVdoart.7ºdaLei9782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 2. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): SANEANTES DA MARCA ARAUJO PRODUTOS DE LIMPEZA(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 1068552/26-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a exposição à venda de produtos saneantes sem registro ou notificação na Anvisa, fabricados por empresa sem Autorização de Funcionamento (AFE), o que infringe os arts. 2º e 12 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; e tendo em vista o disposto nos arts. 6º e 67, inciso I, da referida Lei, bem como no art. 7º, inciso XV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE N° 4.158, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 77. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 23/10/2026