ACÓRDÃO Nº 2844/2026 - TCU - Plenário (parte 2 de 2)

. .3/12/2021 .1.200,00
. .6/12/2021 .4.393,00
. .6/12/2021 .4.398,64
. .6/12/2021 .1.100,00
. .6/12/2021 .4.399,95
. .7/12/2021 .4.399,98
. .7/12/2021 .2.399,97
. .7/12/2021 .1.600,00
. .7/12/2021 .4.399,99
. .8/12/2021 .4.399,95
. .8/12/2021 .4.098,92
. .8/12/2021 .3.494,50
. .8/12/2021 .4.398,00
. .8/12/2021 .800,00
. .8/12/2021 .1.100,00
. .9/12/2021 .1.100,00
. .9/12/2021 .3.600,00
. .9/12/2021 .1.200,00
. .9/12/2021 .1.200,00
. .9/12/2021 .1.200,00
. .9/12/2021 .1.100,00
. .9/12/2021 .4.399,00
. .10/12/2021 .4.399,95
. .13/12/2021 .610,00
. .13/12/2021 .1.100,00
9.3. aplicar a Luana Cardoso Costa Veloso a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 900.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até o efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, conforme art. 59 da Lei 8.443/1992;
9.4. considerar grave a infração cometida e inabilitar Luana Cardoso Costa
Veloso para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública Federal pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 270 do Regimento Interno do TCU;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada uma delas, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Piauí,
à Caixa Econômica Federal e à responsável.
10. Ata n° 40/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2844-
40/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.