SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SC COSIT Nº 203, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026. (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
. .Nome do veículo: Iveco Bus 15-210E-CO
Capacidade de transporte: 60 (sessenta) pessoas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindrada: 4.500 cm³
Marca: Iveco
. .Versão: 15-210E-CO
Modelo: Bus
Fabricante: IVG Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2026/2027
Volume interno do habitáculo: 89.677,50 dm³
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10
4ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 05/11/2026 a 05/11/2026
Pauta de julgamento das impugnações/ manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 04 Turma da DRJ 10 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 5 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANA CRISTINA SCHNEIDER MARTINS
1 - Processo nº: 10580.729235/2023-51 - Recorrente: WALTER FERREIRA DA CRUZe
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ADRIANA SILVEIRA FLORES
2 - Processo nº: 10768.720418/2023-13 - Recorrente: DENILTON GONCALVES
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CRISTINA SCHNEIDER MARTINS
3 - Processo nº: 11277.736841/2023-20 - Recorrente: MARIA ANTONIA
ROMUALDO DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ADRIANA SILVEIRA FLORES
4 - Processo nº: 11277.737504/2023-50 - Recorrente: EMANOEL VICTOR DO
NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CRISTINA SCHNEIDER MARTINS
5 - Processo nº: 11618.720287/2023-51 - Recorrente: RUBENS GERMANO COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANA CRISTINA SCHNEIDER MARTINS
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4
2ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 05/11/2026 a 06/11/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 2a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
DIA 5 de Novembro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): MARCELO GOMES DA SILVA
1 - Processo nº: 11234.720339/2023-01 - Recorrente: MUNICIPIO DE NINA
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 17095.720231/2024-18 - Recorrente: MUNICIPIO DE ESPERANTINA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 5 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO GOMES DA SILVA
3 - Processo nº: 17227.720542/2025-15 - Recorrente: SINGULAR GESTAO DE
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Novembro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): GEORGE CORDEIRO FIRMINO
4 - Processo nº: 15588.720328/2023-64 - Recorrente: BAHIABEER DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GEORGE CORDEIRO FIRMINO
5 - Processo nº: 17227.727972/2025-50 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA
INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CLAYTON MANOEL FERREIRA
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7
6ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 05/11/2026 a 05/11/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 06 Turma da DRJ 07 a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8
4ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 30/10/2026 a 30/10/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 04ª Turma da
DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 30 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELO MADRIGAL MUNHOZ TEIXEIRA
1 - Processo nº: 10166.904720/2022-21 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10166.907584/2023-10 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10166.913845/2024-11 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10166.915255/2025-04 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE APARECIDO DIAS
Presidente da Turma
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em
especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado
DIA 5 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): BRENO LIMA BARRETO
1 - Processo nº: 11131.721007/2023-94 - Recorrente: RIO TRADE IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15771.721444/2025-95 - Recorrente: D.G. BONCOMPAGNO
RESULTS SERVICOS IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO AUGUSTO RODRIGUES DE MORAES
3 - Processo nº: 13868.725561/2023-61 - Recorrente: DYSTAR INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13868.725562/2023-14 - Recorrente: DYSTAR INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13868.725563/2023-51 - Recorrente: DYSTAR INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13868.725564/2023-03 - Recorrente: DYSTAR INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
URSULA BATISTA DE SOUZA
Presidente da Turma
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
RETIFICAÇÃO
No art. 4º do Ato Declaratório Executivo SRRF01 nº 4, de 26 de março de 2026,
publicado no DOU nº 60, de 30 de março de 2026, seção 1, página 72,
Onde se lê:
"código 1941602"
Leia-se:
"código 1531604"
RETIFICAÇÃO
No art. 4º do Ato Declaratório Executivo SRRF01 nº 8, de 22 de junho de 2026,
publicado no DOU nº 115, de 23 de junho de 2026, seção 1, página 29,
Onde se lê:
"código 1941602"
Leia-se:
"código 1531604"
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF03 Nº 7, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Credencia o recinto que menciona, a título precário, para
operar o regime de Entreposto Aduaneiro na importação
e exportação, na atividade de armazenagem
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª
REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida no art. 9º da Instrução Normativa SRF
nº 241, de 6 de novembro de 2002, nos termos e condições estabelecidos pela retro citada
norma, e considerando o que consta do processo nº 13075.118564/2022-90, declara:
Art. 1º. CREDENCIADA, a título precário, para operar o regime de Entreposto
Aduaneiro na importação e exportação, na atividade de armazenagem de granéis líquidos,
a instalação portuária marítima, representada por 38 (trinta e oito) tanques de
armazenamento de granéis líquidos, identificados pelas sequências numéricas de 1 a 30 e
de TQ.282001 a TQ.282008, com capacidade total de armazenagem de 198.170,00 m³,
localizada na Avenida dos Portugueses, nº 100, São Luís - Maranhão, administrada pela
empresa ULTRACARGO LOGÍSTICA S.A, CNPJ 14.688.220/0017-21, código Siscomex nº
3.93.22.04, alfandegada até 17 de agosto de 2041 pelo Ato Declaratório Executivo SRRF03
Nº 3, de 11 de agosto de 2026, publicado no DOU de 13 de agosto de 2026.