SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SC COSIT Nº 203, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026. (parte 1 de 2)

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SC COSIT Nº 203, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º, caput, inciso
II, e 8º, caput, inciso II, alínea "f"; Regulamento do Imposto de Renda e Proventos e Qualquer
Natureza - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 72 e
76, caput, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 52,
caput, inciso I, e 72, caput, inciso II, alínea "a".
GUSTAVO SALTON ROTUNNO ABREU LIMA DA ROSA
Coordenador
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9
11ª TURMA
PAUTAS DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 05/11/2026 a 05/11/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 11 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 5 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LEILIANE HUCKEMBECK PARDO
1 - Processo nº: 11030.720897/2018-98 - Recorrente: STARA S.A. - INDUSTRIA DE
IMPLEMENTOS AGRICOLAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2-Processonº:15444.720007/2026-47-Recorrente:WTCOMERCIODEPRODUTOS
IMPORTADOS E APARELHOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO MASCARENHAS MARTINS FILHO
3 - Processo nº: 10209.720001/2026-39 - Recorrente: F. E. OLIVEIRA DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Período da Reunião de 12/11/2026 a 12/11/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 11 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 12 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): EMERSON DA SILVA CABRAL
1 - Processo nº: 15165.720637/2025-77 - Recorrente: ADAMA BRASIL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
EMERSON DA SILVA CABRAL
Presidente da Turma
Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para
enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto
sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO