PORTARIA GM/MS Nº 12.287, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 3 de 3)

O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do
Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo art. 68 do Anexo I do
Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, combinado com o art. 3º do Anexo
LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, e
considerando a decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1031121-
38.2026.4.01.3400, DEFERE, sub judice, a participação da empresa M.H.L DROGARIA S.A,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.396.401/0020-40, localizada no município de Lavras-MG, no
Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), em cumprimento à determinação judicial,
após verificado o atendimento aos requisitos técnicos e documentais aplicáveis, nos
termos dos artigos 3º a 5º do Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5,
de 28 de setembro de 2017.
O presente deferimento decorre de determinação judicial específica e não
representa a existência de vaga ordinária disponível no município, devendo ser observado
o caráter sub judice da participação.
Ref.: Processo nº 25000.124039/2026-90.
Interessado: FARMACIA SAUDE POPULAR LTDA.
Assunto: Participação de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do
Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do
Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 3° do
Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017,
à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa
FARMACIA SAUDE POPULAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.987.802/0001-87,
localizada no Município de MONTE NEGRO/RO, no PFPB, uma vez que cumpridos os
requisitos exigidos na Convocação para Participação no Programa Farmácia Popular do
Brasil nº 1, de 14 de fevereiro de 2025, nos termos dos artigos 3º ao 5° do Anexo
LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017.
Ref.: Processo nº 25000.083533/2026-97.
Interessado: DROGARIA CENTRO INDAIABIRA LTDA.
Assunto: Participação de farmácia no Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do
Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do
Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 3º
do Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA CENTRO INDAIABIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
62.636.708/0001-90, localizada no Município de INDAIABIRA - MG, no PFPB, uma vez que
cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para Participação no Programa Farmácia
Popular do Brasil nº 1, de 14 de fevereiro de 2025, nos termos dos artigos 3º ao 5º do
Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017.
Ref.: Processo nº 25000.054735/2025-41.
Interessado: CORONHA E SOUZA LTDA.
Assunto: Participação de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do
Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do
Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 3° do
Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017,
à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa
CORONHA E SOUZA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 08.993.295/0001-56, localizada no
Município de JAU DO TOCANTINS - TO, no PFPB, uma vez que cumpridos os requisitos
exigidos na Convocação para Participação no Programa Farmácia Popular do Brasil nº 1,
de 14 de fevereiro de 2025, nos termos dos artigos 3º ao 5° do Anexo LXXVII-A da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017.
Ref.: Processo nº 25000.062382/2026-33.
Interessado: M.H.L DROGARIA S.A.
Assunto: Participação de farmácia no Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério
da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo art. 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798,
de 28 de novembro de 2023, combinado com o art. 3º do Anexo LXXVII-A da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, e considerando a decisão judicial
proferida nos autos da Ação nº 1026543-32.2026.4.01.3400, DEFERE, sub judice, a
participação da empresa M.H.L DROGARIA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 09.396.401/0045-
06, localizada no Município de Formiga - MG, no Programa Farmácia Popular do Brasil
(PFPB), em cumprimento à determinação judicial, após verificado o atendimento aos
requisitos técnicos e documentais aplicáveis, nos termos dos artigos 3º a 5º do Anexo
LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.
O presente deferimento decorre de determinação judicial específica e não
representa a existência de vaga ordinária disponível no município, devendo ser observado
o caráter sub judice da participação.
Ref.: Processo nº 25000.061447/2026-23.
Interessado: M.H.L DROGARIA S.A.
Assunto: Participação de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do
Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo art. 68 do Anexo I do
Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, combinado com o art. 3º do Anexo
LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, e
considerando a decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1026543-
32.2026.4.01.3400, DEFERE, sub judice, a participação da empresa M.H.L DROGARIA S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.396.401/0050-65, localizada no município de Conselheiro
Lafaiete/MG, no Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), em cumprimento à
determinação judicial, após verificado o atendimento aos requisitos técnicos e
documentais aplicáveis, nos termos dos artigos 3º a 5º do Anexo LXXVII-A da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.
O presente deferimento decorre de determinação judicial específica e não
representa a existência de vaga ordinária disponível no município, devendo ser observado
o caráter sub judice da participação.
Ref.: Processo nº 25000.115020/2026-52.
Interessado: RENASCER PHARMA LTDA.
Assunto: Participação de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do
Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do
Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 3° do
Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017,
à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa
RENASCER PHARMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.931.114/0001-70, localizada no
Município de JARDIM DO SERIDO - RN, no PFPB, uma vez que cumpridos os requisitos
exigidos na Convocação para Participação no Programa Farmácia Popular do Brasil nº 1,
de 14 de fevereiro de 2025, nos termos dos artigos 3º ao 5° do Anexo LXXVII-A da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017.
Ref.: Processo nº 25000.133837/2026-11.
Interessado: M E DE SOUZA SILVA LTDA.
Assunto: Participação de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do
Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do
Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 3° do
Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017,
à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa
M E DE SOUZA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.086.221/0001-44, localizada no
Município de TACARATU/PE, no PFPB, uma vez que cumpridos os requisitos exigidos na
Convocação para Participação no Programa Farmácia Popular do Brasil nº 1, de 14 de
fevereiro de 2025, nos termos dos artigos 3º ao 5° do Anexo LXXVII-A da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017.
Ref.: Processo nº 25000.005019/2023-78.
Interessado: DROGARIA SAO PAULO S.A.
Assunto: Participação de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 56, inciso
I do Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o cancelamento da participação da empresa DROGARIA SAO
PAULO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 61.412.110/0198-40, localizada no Município de
SÃO PAULO - SP, no Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular.
Ref.: Processo nº 25000.133839/2026-00.
Interessado: MA-COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA.
Assunto: Participação de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do
Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do
Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 3° do
Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017,
à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa
MA-COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 56.637.326/0001-89,
localizada no Município de IBIRATAIA/BA, no PFPB, uma vez que cumpridos os requisitos
exigidos na Convocação para Participação no Programa Farmácia Popular do Brasil nº 1,
de 14 de fevereiro de 2025, nos termos dos artigos 3º ao 5° do Anexo LXXVII-A da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017.
Ref.: Processo nº 25000.124913/2026-99.
Interessado: F C BRANDAO LTDA.
Assunto: Participação de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do
Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do
Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 3° do
Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017,
à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa
F C BRANDAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.862.380/0001-27, localizada no
Município de CONCEICAO DO LAGO-ACU - MA, no PFPB, uma vez que cumpridos os
requisitos exigidos na Convocação para Participação no Programa Farmácia Popular do
Brasil nº 1, de 14 de fevereiro de 2025, nos termos dos artigos 3º ao 5° do Anexo
LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017.
Ref.: Processo nº 25000.115734/2026-61.
Interessado: ELICA GRACIELE DE OLIVEIRA NUNES E CIA LTDA.
Assunto: Participação de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do
Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do
Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 3° do
Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017,
à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa
ELICA GRACIELE DE OLIVEIRA NUNES E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
53.204.130/0001-02, localizada no Município de CARMO DO RIO VERDE - GO, no PFPB,
uma vez que cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para Participação no
Programa Farmácia Popular do Brasil nº 1, de 14 de fevereiro de 2025, nos termos dos
artigos 3º ao 5° do Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de
setembro de 2017.
EDUARDO JORGE VALADARES OLIVEIRA