PORTARIA CONJUNTA SGTES/SAES Nº 107, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA SGTES/SAES Nº 107, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Concede Certificação de Hospital de Ensino - Nível 1 a
estabelecimentos hospitalares, para reconhecimento de
sua compatibilidade institucional enquanto integração
ensino-serviço e ambiente de prática e aprendizagem.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE e o
SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições, resolvem:
Art. 1º Fica concedida, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, Certificação de
Hospital de Ensino - Nível 1, aos estabelecimentos hospitalares listados no Anexo a esta Portaria.
§ 1º A concessão de que trata o caput é etapa preliminar habilitadora para
solicitação e obtenção da Certificação de Nível 2, nos termos da Portaria Conjunta MS/MEC
nº 8.033, de 29 de agosto de 2025, com fundamento nas respectivas manifestações
técnicas constantes dos processos administrativos de cada instituição.
§ 2º A Certificação de Hospital de Ensino - Nível 1 reconhece que os
estabelecimentos listados no Anexo atendem aos requisitos gerais estabelecidos nos arts.
7º, 8º e 9º da Portaria Conjunta MS/MEC nº 8.033, de 29 de agosto de 2025.
§ 3º A Certificação de Hospital de Ensino - Nível 1 possui natureza declaratória e preliminar,
decorrente da análise documental dos requisitos gerais de integração ensino-serviço, nos termos do art.
2º,incisoI,edoart.7ºdaPortariaConjuntaMS/MECnº8.033,de29deagostode2025.
§4ºACertificaçãodeHospitaldeEnsino-Nível1nãoseconfundecomaCertificação
de Hospital de Ensino - Nível 2, nem confere, por si só, a condição plena de Hospital de Ensino,
a qual depende de avaliação presencial obrigatória e de ato conjunto do Ministério da Saúde e
do Ministério da Educação, conforme disposto no art. 2º, inciso II, da referida Portaria.
Art. 2º As instituições detentoras da Certificação - Nível 1 deverão apresentar à
Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, com periodicidade anual,
relatório que comprove a manutenção dos requisitos previstos nos arts. 8º e 9º da Portaria
Conjunta MS/MEC nº 8.033/ 2025, sob pena de perda da certificação.
Parágrafo único. O monitoramento e a avaliação dos hospitais certificados serão
realizados pelo Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da
EducaçãonaSaúdeedaSecretariadeAtençãoEspecializadaàSaúde,comoapoiodoMinistérioda
Educação, cabendo às instituições certificadas assegurar o cumprimento contínuo das disposições
da Portaria Conjunta MS/MEC nº 8.033/2025, relativas às Certificações de Nível 1 e de Nível 2.
Art. 3º Os estabelecimentos hospitalares certificados no Anexo desta Portaria
deverão formalizar, mediante ofício, solicitação da Certificação de Hospital de Ensino -
Nível 2, com vistas ao agendamento de visita presencial obrigatória, no prazo de até 180
(cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, nos termos da
Portaria Conjunta MS/MEC nº 8.033/2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
MOZART JÚLIO TABOSA SALES
Secretário de Atenção Especializada à Saúde