PORTARIA Nº 898, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 898, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em
infraestrutura no setor de transporte ferroviário proposto
pelaempresaValecEngenharia,ConstruçõeseFerroviasS/A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de
2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que
consta no Processo nº 50000.037035/2026-10, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em
infraestrutura no setor de transporte ferroviário proposto pela empresa Valec Engenharia,
Construções e Ferrovias S/A, CNPJ nº 42.150.664/0001-87, denominado "Projeto de
Infraestrutura da Ferrovia de Integração Centro-Oeste - FICO I - EF-354", que tem por objeto a
continuidade da implantação da Ferrovia de Integração Centro-Oeste - FICO I, correspondente
ao trecho ferroviário entre Mara Rosa/GO e Água Boa/MT, com extensão aproximada de 364
km, integrante da Ferrovia EF-354, nos Estados de Goiás e Mato Grosso, nos termos do 3º
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM) - Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.037035/2026-10 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º A fruição do benefício fiscal do REIDI, no âmbito do projeto de investimento
de que trata o art. 1º, observará a produção de efeitos da Lei Complementar nº 224, de 26 de
dezembro de 2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO LEITÃO PRAXEDES
. .ANEXO
. .Nome Empresarial .Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
. .CNPJ .42.150.664/0001-87
. .Tipo .Ferrovia
. Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte ferroviário,
denominado "Projeto de Infraestrutura da Ferrovia de Integração
Centro-Oeste - FICO I - EF-354", que tem por objeto a
continuidade da implantação da Ferrovia de Integração Centro-
Oeste - FICO I, correspondente ao trecho ferroviário
. entre Mara Rosa/GO e Água Boa/MT, com extensão aproximada
de 364 km, integrante da Ferrovia EF-354, nos Estados de Goiás
e Mato Grosso, nos termos do 3º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM) - Agência
Nacional de Transportes Terrestres -
. ANTT, contemplando, dentre outras, a implantação dos
seguintes serviços e obras:
- Supressão Vegetal (m²) - 3.387.937 m2.
- Obras de Arte Correntes - OACs (m) - 3.687 m.
- Obras de Arte Especiais - OAE (m) - 4.079 m.
. . .- Movimentação de terra (m³) - 20.140.390 m3.
- Sublastro (m3) - 418.107 m3.
- Drenagem Superficial (m) - 513.532 m.
- Superestrutura Ferroviária (m) - 334.261 m.
. .Localização .Estados de Goiás e Mato Grosso
. .Estimativa de
Investimento
.R$ 4.297.906.645,51
. .Estimativas das
Suspensões Fiscais
.R$ 321.448.607,97