PORTARIA Nº 897, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 897, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação
no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transporte ferroviário proposto pela empresa
Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de
agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de
agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.037046/2026-08, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em
infraestrutura no setor de transporte ferroviário proposto pela empresa Valec Engenharia,
ConstruçõeseFerroviasS/A,CNPJnº42.150.664/0001-87,denominado"ProjetodeInfraestrutura
da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - FIOL II - EF-334", que tem por objeto a continuidade da
implantação da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - FIOL II, compreendendo o trecho ferroviário
entre Caetité/BA e Barreiras/BA, com extensão aproximada de 485 km, no Estado da Bahia, nos
termos do Contrato de Concessão da FIOL, celebrado em 31 de outubro de 2008, entre a União,
representadapelaAgênciaNacionaldeTransportesTerrestres-ANTT,eaentãoValecEngenharia,
Construções e Ferrovias S/A, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.037046/2026-08 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º A frutificação do benefício fiscal do REIDI, no âmbito do projeto de
investimento de que trata o art. 1º, observará a produção de efeitos da Lei
Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO LEITÃO PRAXEDES
. .ANEXO
. .Nome Empresarial .Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A
. .CNPJ .42.150.664/0001-87
. .Tipo .Ferrovia
. Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte ferroviário,
denominado "Projeto de Infraestrutura da Ferrovia de
Integração Oeste-Leste - FIOL II - EF-334", que tem por
objeto a continuidade da implantação da Ferrovia de
Integração Oeste-Leste - FIOL II, compreendendo o trecho
ferroviário
. entre Caetité/BA e Barreiras/BA, com extensão aproximada
de 485 km, no Estado da Bahia, nos termos do Contrato de
Concessão da FIOL, celebrado em 31 de outubro de 2008,
entre a União, representada pela Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, e a então Valec
Engenharia,
. Construções e Ferrovias S/A, contemplando, dentre outras, a
implantação dos seguintes serviços e obras:
- Supressão Vegetal - 51,65 km.
- Terraplenagem - 79,32 km.
- Sublastro - 94,60 km.
. . .- Drenagem de Plataforma - 130,44 km.
- Obras de Arte Correntes - 66,65 km.
- Obras de Arte Especiais - 23,00 unidades.
- Superestrutura - 271,46 km.
. .Localização .Estado da Bahia
. .Estimativa de
Investimento
.R$ 2.138.591.615,79
. .Estimativas das
Suspensões Fiscais
.R$ 164.355.183,03