DECISÃO SUROD Nº 1.727 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.727 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50500.036219/2025-41,
decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária Ecovias Rio Minas S.A., inscrita no CNPJ/MF
nº 29.884.545/0001-90, em caráter excepcional, nos termos do art. 38 da Resolução ANTT
nº 6.000/2022, e por sua conta e risco, a iniciar as obras de Implantação de Retorno em
"U", localizado no km 134+000, da BR-116/RJ, no âmbito do Contrato do Edital de
Concessão nº 001/2021, conforme anteprojetos ou projetos executivos apresentados e
aceitos, no contexto da adoção, pela concessionária, da medida de fast tracking, nos
termos do art. 21 da Resolução ANTT nº 6.000/2022:
§ 1º A autorização de que trata o caput não implica aprovação técnica
superveniente dos anteprojetos ou projetos executivos, nem transferência à ANTT de
qualquer responsabilidade técnica pela solução de engenharia adotada.
§ 2º Permanecem integralmente aplicáveis os arts. 19 e 20 da Resolução ANTT
nº 6.000/2022, cabendo exclusivamente à Concessionária a responsabilidade técnica,
administrativa, civil e penal pela conformidade, qualidade, segurança, funcionalidade,
durabilidade, desempenho e compatibilidade da solução de engenharia apresentada.
Art. 2º A eventual identificação de desconformidades em relação ao contrato
de concessão, ao Programa de Exploração da Rodovia - PER, às normas técnicas aplicáveis
ou às informações apresentadas pela concessionária ensejará a obrigação de promover, às
suas expensas, as adequações necessárias, sem direito à recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, quando tais desconformidades decorrerem de
responsabilidade da própria concessionária.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
RETIFICAÇÃO
Na Decisão Surod nº 1.122, de 17 de agosto de 2026, publicado no DOU nº 160,
de 25 de agosto de 2026, seção 1, pág. 161,
Onde se lê:
"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a
fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas
no Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras de ampliação de capacidade e
melhorias, na PR-423 do km 5+100 ao km 21+860."
Leia - se:
"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a
fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas
no Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras de ampliação de capacidade e
melhorias, na PR-418 do km 5+100 ao km 21+860. "