SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 462/2026

SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 462/2026
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 5, 6, 7 E 8 DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202527130. Parecer: CNE/CES 462/2026. Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado. Interessado: Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
IDP Ltda. - Brasília/DF. Assunto: Recredenciamento do Instituto Brasileiro de Ensino,
Desenvolvimento e Pesquisa de Brasília - IDP-BSB, com alteração de organização
acadêmica para Universidade, com sede em Brasília, no Distrito Federal, nos formatos a
distância, presencial e semipresencial. Voto do Relator: Nos termos do art. 52 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, de sua regulamentação pela Resolução CNE/CES nº
3, de 14 de outubro de 2010, e do art. 17 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, voto favoravelmente ao recredenciamento do Instituto Brasileiro de Ensino,
Desenvolvimento e Pesquisa de Brasília - IDP-BSB, com alteração de organização
acadêmica para Universidade IDP, nos formatos a distância, presencial e semipresencial,
com sede no SGAS 607, Módulo 49, em Brasília, no Distrito Federal, observando-se tanto
o prazo de dez anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro
de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro
de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por maioria.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional de
Educação - CNE e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo
de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta
Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-
MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada
a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa
MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017. Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131,
de 24 de novembro de 1995, os pareceres do CNE somente produzirão efeitos após a
publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da
Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho
Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-
br/cne).
Brasília-DF, 20 de outubro de 2026
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo