RESOLUÇÃO-RE Nº 4.146, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
K. BALBINOT & CIA LTDA / 52.179.209/0001-68
25351.840284/2023-15 / 5055795
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1103131265
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
Transportadora Gobor Ltda. / 77.505.550/0002-78
25351.533688/2019-79 / 8190807
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 1102773263
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
AVON INDUSTRIAL LTDA / 00.680.516/0001-24
25991.001526/77 / 2000041
729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE /
1101897261
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
25004.005074/97-48 / 3019457
719 - AFE - CANCELAMENTO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS / 1101883260
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.096980/2020-61 .219980438 .Associacao Salgado de
Oliveira de Educacao e
Cultura
.RJ
. .2 .14152.000489/2020-42 .219035211 .Real Auto Onibus Ltda
Em Recuperacao Judicial
.RJ
. .3 .14152.000491/2020-11 .219035237 .Real Auto Onibus Ltda
Em Recuperacao Judicial
.RJ
. .4 .14152.000492/2020-66 .219035245 .Real Auto Onibus Ltda
Em Recuperacao Judicial
.RJ
. .5 .14152.000494/2020-55 .219035261 .Real Auto Onibus Ltda
Em Recuperacao Judicial
.RJ
. .6 .14152.000495/2020-08 .219035270 .Real Auto Onibus Ltda
Em Recuperacao Judicial
.RJ
. .7 .14152.106878/2020-81 .220079412 .Real Moda de Macae
Ltda
.RJ
. .8 .46266.005616/2018-94 .216067243 .Audac Servicos
Especializados de
Atendimento ao Cliente
Ltda
.SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.009425-2021-98 .220415382 .Casa de Saúde e
Maternidade Santa
Martha S.A.
.RJ
. .2 .46670.001430/2016-22 .209931493 .Rio de Janeiro Refrescos
Ltda.
.RJ
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46666.001977/2013-44 .023014750 .Clínica de Ressonância e
Miçto-Imagem Petrópolis
.RJ
HÉLIDA ALVES GIRÃO
Coordenadora-Geral
DESPACHO DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos
para decidir.
Conheço do Recurso e Nego-lhe provimento.
Mantenho a Interdição da Máquina, prevista no Termo de Interdição nº
4.150.540-9,bem como a decisão administrativa que manteve a interdição do objeto após
o pedido de levantamento formulado pela empresa, nos termos do Parecer regional (SEI nº
10169989), e da fundamentação complementar apresenta pela Coordenação Geral de
Recursos (CGR).
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .10263.203677/2026-16 .4.150.540-9 .Textil Multijeans Ltda. .SC
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 7ª Vara do
Trabalho de Brasília/DF, nos autos do Mandado de Segurança nº 0001308-
41.2026.5.10.0007, com força executória reconhecida pelo Parecer de Força Executória
nº 31230/2026/PRU1R/PGU/AGU e com base na Análise Técnica Nº 64/2026(SEI-
10187907) resolve: DETERMINAR a observância da data de protocolo originário de
05/05/2025 da Solicitação de Registro Sindical nº SC24415, Processo Administrativo nº
47997.259242/2025-62, apresentada pelo Sindicato dos Transportadores de Veículos no
Estado de Santa Catarina - SINTRAVE-SC, CNPJ nº 17.954.872/0001-91, para todos os
fins, inclusive de precedência e anterioridade, bem como a abstenção de deferimento
de registro sindical a qualquer outra entidade para a mesma categoria econômica e
base territorial pretendidas pelo requerente, até o julgamento final do mandado de
segurança, nos estritos limites da determinação judicial, mantida a situação cadastral
"Inativo" da solicitação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais, e em cumprimento à decisão judicial proferida pela 39ª Vara do
Trabalho de São Paulo/SP, nos autos do Processo Judicial nº 0000458-
93.2015.5.02.0039, com força executória reconhecida pelo Parecer de Força Executória
nº 00212/2026/CORETRABNS/PRU3R/PGU/AGU, e com fundamento na Análise Técnica
57 (10152248), resolve: EXCLUIR da representação sindical do Sindicato dos Servidores
Públicos do Estado de São Paulo - SISPESP, CNPJ nº 60.260.155/0001-99, e da
Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo - FESSP-ESP,
CNPJ nº 61.194.478/0001-94, a categoria profissional dos trabalhadores públicos da
saúde vinculados à administração direta, indireta, autarquias, fundações, organizações
sociais, agências, consórcios e entidades, empresas e instituições públicas ou privadas,
prestadores de serviço na área da saúde pública, no Estado de São Paulo, em
observância à representação sindical reconhecida judicialmente em favor do Sindicato
dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo - SINDSAÚDE-SP, CNPJ nº
61.410.825/0001-79, nos estritos limites da decisão judicial.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI