RESOLUÇÃO CFFA Nº 852, DE 17 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CFFA Nº 852, DE 17 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a fixação do valor das anuidades, taxas
e multas devidas, a partir de 1º de janeiro de
2027.
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e
regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981,
regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado
pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 210ª Sessão Plenária
Ordinária, realizada no dia 17 de outubro de 2026, resolve:
Art. 1º A anuidade devida pelos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais
de Fonoaudiologia - CRFas, a partir de 1º de janeiro de 2027, será fixada no valor de R$
660,83 (seiscentos e sessenta reais e oitenta e três centavos), com vencimento em 31 de
março de 2027, podendo ser parcelada em até 8 (oito) vezes, dentro do ano vigente.
§ 1º A primeira anuidade será proporcional ao mês da inscrição.
§ 2º Ao recém-formado, será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento)
sobre o valor da primeira anuidade, desde que a inscrição seja realizada em até 180 (cento
e oitenta dias) contados da data de colação de grau, podendo ser parcelada em até 8 (oito)
vezes, dentro do ano vigente.
§ 3º O profissional, ao completar 65 anos de idade e 35 anos totais de
pagamento de tributo ao CRFa, tornar-se-á isento da anuidade no ano subsequente.
§ 4º Para a contagem dos 35 (trinta e cinco) anos previstos no § 3º:
I - serão somados os períodos de registro principal ativo e regular mantidos em
um ou mais CRFa, ainda que não consecutivos, vedada a contagem dos períodos de
registro secundário; e
II - a comprovação do tempo de registro será realizada preferencialmente
mediante consulta às informações cadastrais disponíveis no Sistema de Conselhos de
Fonoaudiologia, cabendo aos CRFas promover a compatibilização dos dados e, quando
necessário, solicitar ou fornecer declarações dos períodos de registro principal ativo e
regular.
§ 5º A existência de débitos referentes a exercícios anteriores ao início da
isenção impedirá a concessão da isenção de que trata o §3º.
Art. 2º No pagamento da anuidade de pessoa física, são válidas as seguintes
condições:
I - concessão de desconto de 10% (dez por cento) para pagamento efetuado,
em cota única, até o dia 31 de janeiro de 2027;
II - concessão de desconto de 5% (cinco por cento) para pagamento efetuado,
em cota única, até o dia 28 de fevereiro de 2027;
III - ausência de desconto para pagamento no valor integral efetuado, em cota
única, até o dia 31 de março de 2027;
IV - ausência de desconto para pagamento em até 8 (oito) parcelas, mensais e
consecutivas, vencendo-se cada uma no último dia do mês, a partir de janeiro.
Art. 3º Não será cobrada taxa pela emissão do Cartão de Identificação
Profissional em formato digital e da Carteira Profissional Digital, em qualquer hipótese.
Art. 4º A emissão do Cartão de Identificação Profissional em formato físico, em
qualquer hipótese, dependerá de solicitação do profissional e estará sujeita à cobrança da
respectiva taxa, no valor de R$ 84,41 (oitenta e quatro reais e quarenta e um
centavos).
Art. 5º A anuidade devida pela pessoa jurídica inscrita nos CRFas, a partir de 1º
de janeiro de 2027, será cobrada de acordo com as seguintes classes de capital social:
. .Faixas .Capital social .Valor da anuidade
. .1ª .Até R$ 50.000,00 .R$ 405,18
. .2ª .Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 .R$ 447,54
. .3ª .Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 .R$ 542,01
. .4ª .Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 .R$ 639,99
. .5ª .Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00 .R$ 736,42
. .6ª .Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00 .R$ 832,83
. .7ª .Acima de R$ 10.000.000,00 .R$ 929,65
Art. 6º No pagamento da anuidade de pessoa jurídica, são válidas as seguintes
condições:
I - concessão de desconto de 10% (dez por cento) para pagamento efetuado,
em cota única, até o dia 31 de janeiro de 2027;
II - concessão de desconto de 5% (cinco por cento) para pagamento efetuado,
em cota única, até o dia 28 de fevereiro de 2027;
III - ausência de desconto para pagamento efetuado, em cota única, até o dia
31 de março de 2027;
IV - ausência de desconto para pagamento em até 8 (oito) parcelas, mensais e
consecutivas, vencendo-se cada uma no último dia do mês, a partir de janeiro.
Parágrafo único. A primeira anuidade da Pessoa Jurídica no Conselho Regional
será proporcional ao mês da inscrição.
Art. 7º O pagamento do valor integral da anuidade, ou de suas parcelas,
realizado por pessoa física ou jurídica após o vencimento será acrescido de multa de 2%
(dois por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
SILVIA TAVARES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
NEYLA ARROYO LARA MOURÃO
Diretora-Tesoureira