RESOLUÇÃO CFFA Nº 851, DE 17 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a alteração de dispositivo na Resolução CFFa no 822, de 11 de abril de 2026. O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 210ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 17 de outubro de 2026, resolve: Art. 1º Esta resolução altera o Art. 19 da Resolução CFFa no 822, de 11 de abril de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 19. Os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia superavitários terão o prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Resolução, para apresentarem as adequações relativas à estrutura física, administrativa e de pessoal mínima. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. SILVIA TAVARES DE OLIVEIRA Presidente do Conselho SILVIA MARIA RAMOS Diretora-Secretária
RESOLUÇÃO CFFA Nº 851, DE 17 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA. Todos os atos de 21/10/2026