RESOLUÇÃO - CD Nº 81, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO - CD Nº 81, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Aprovação de anuência, a título oneroso, do uso
de área em projeto de assentamento do Incra,
visando a implantação do empreendimento
denominado UHE Teles Pires, que se sobrepõe ao
PA São Pedro, localizado no município de
Paranaíta/MT.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9
de julho de 1970, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 22 da Estrutura
Regimental, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, tendo em
vista a decisão adotada em sua 785ª Reunião, realizada em 30 de setembro de 2026,
bem como a deliberação constante do VOTO/INCRA/CD/Nº 91/2026 - DD, e
Considerando o pedido de pedido de concessão de uso de área necessária
à implantação do empreendimento UHE Teles Pires, apresentado pela Companhia
Hidrelétrica Teles Pires - CHTP, incidente sobre o Projeto de Assentamento São Pedro,
localizado no município de Paranaíta, no Estado do Mato Grosso, sendo que 22 (vinte
e dois) lotes rurais do assentamento serão atingidos pela cota de inundação;
Considerando a análise técnica realizada pela Superintendência Regional do
Incra no Estado de Mato Grosso, por meio da Nota Técnica nº 2587/2026/SR(13)MT-
D1/SR(13)MT-D/SR(13)MT/INCRA (28512497), que concluiu pelo saneamento das
pendências anteriormente identificadas e pela regularidade técnica e jurídica do
processo, manifestando-se favoravelmente ao encaminhamento da matéria ao Conselho
Diretor para deliberação quanto à anuência onerosa, mediante constituição de servidão
administrativa em favor da Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A.;
Considerando o Parecer Consolidado (28701394), que concluiu pelo
atendimento integral dos requisitos estabelecidos na Instrução Normativa Incra nº
112/2021 e se manifestou favoravelmente à anuência para utilização da área do
Projeto de Assentamento São Pedro pela UHE Teles Pires, mediante o cumprimento
das condições e obrigações constantes dos autos, considerando, ainda, a relevância do
empreendimento para o sistema energético nacional, com capacidade instalada de
1.820 megawatts, suficiente para abastecer 13,5 milhões de pessoas;
Considerando o Voto nº 278/2026/SR(13)MT-D/SR(13)MT/INCRA (28933487),
que se manifestou favoravelmente à anuência pretendida, registrando que a área
afetada corresponde a apenas 0,18% da área total do assentamento, não
comprometendo sua funcionalidade ou finalidade social, bem como o atendimento aos
requisitos da Instrução Normativa Incra nº 112/2021 e a existência de manifestação
jurídica favorável à continuidade da tramitação;
Considerando a Ata de Reunião Comitê de Decisão Regional - CDR
(29095930), em seu item 8, que deliberou, por unanimidade, pela aprovação da
anuência, a título oneroso, para implantação do empreendimento UHE Teles Pires,
incidente sobre o Projeto de Assentamento São Pedro, localizado no município de
Paranaíta, no Estado do Mato Grosso, em favor da Companhia Hidrelétrica Teles Pires
S.A.;
Considerando a Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR Nº 54, de
30 de junho de 2026 (29110207), que aprovou a Ata de Reunião CDR (29095930);
Considerando o Despacho da Divisão de Consolidação de Projetos de
Assentamento - DDI-2 (Novo Regimento) (29538728), que, no âmbito de sua
competência, não identificou óbices ao prosseguimento da tramitação processual e se
manifestou pela submissão dos autos à apreciação do Conselho Diretor para
deliberação quanto à anuência onerosa para utilização da área do Projeto de
Assentamento São Pedro, mediante constituição de servidão administrativa em favor da
Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A.;
Considerando o processo administrativo nº 54240.001822/2014-18, com
todos os documentos técnicos, jurídicos e administrativos necessários; resolve:
Art. 1º Aprovar o deferimento da proposta formulada pela Companhia
Hidrelétrica Teles Pires S.A. para concessão de anuência, a título oneroso, à
implantação do empreendimento UHE Teles Pires, nos termos da Minuta de Contrato
(SEI n° 30212326).
Art. 2º Delegar competência para o Superintendente Regional do Incra do
Estado de Mato Grosso para, com a assistência da Procuradoria Federal Especializada
junto ao Incra (PFE/Incra), celebrar, em favor da Companhia Hidrelétrica Teles Pires
S.A., o instrumento de Servidão Administrativa necessário à formalização da anuência
de que trata o art. 1º.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho