RESOLUÇÃO Nº 114, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 114, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Institui, no âmbito do Conselho Regional de Educação
Física da 16ª Região - CREF16/RN, o Projeto CREF
Presente e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª REGIÃO -
CREF16/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente o disposto no inciso
X do art. 68 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a competência do Sistema CONFEF/CREFs para registrar, orientar,
disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Educação Física;
CONSIDERANDO a importância da atualização tecnológica e da transformação digital na
prestação dos serviços públicos e no relacionamento entre o Conselho, os profissionais e a sociedade;
CONSIDERANDOaimplantaçãodanovaCarteiradeIdentidadeProfissional(CIP)noSistema
CONFEF/CREFs e a necessidade de organizar a coleta dos dados necessários à sua emissão e renovação;
CONSIDERANDO a extensão territorial do Estado do Rio Grande do Norte e a
necessidade de facilitar e descentralizar o acesso dos profissionais aos serviços disponibilizados
pelo Conselho, reduzindo deslocamentos até a sede ou seccional;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a identificação profissional mediante a correta
utilização do número de registro no CREF16/RN em projetos, documentos, atividades e divulgações;
CONSIDERANDO a possibilidade de promover ações permanentes de orientação,
treinamento e esclarecimentos sobre o Código de Ética Profissional;
CONSIDERANDO, finalmente, a deliberação do Plenário do CREF16/RN em reunião
realizada em 28 de setembro de 2026, resolve:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região -
CREF16/RN, o Projeto CREF Presente, destinado a promover a descentralização de serviços institucionais e
aaproximaçãodosProfissionaisdeEducaçãoFísicaePessoasJurídicasjuntoaoseuConselhoProfissional.
Art. 2º O Projeto CREF Presente tem como objetivos principais:
I - Descentralizar o atendimento presencial e facilitar o acesso aos serviços do Conselho;
II - Realizar ações itinerantes para a coleta de dados, documentos e informações
necessários ao registro de novos profissionais;
III - Viabilizar a atualização de dados, emissão, renovação e entrega da Carteira de
Identidade Profissional (CIP), observadas as normas do Sistema CONFEF/CREFs;
IV - Oferecer ações de orientação, treinamento e esclarecimentos sobre o Código
de Ética Profissional e outros assuntos de interesse da categoria.
Parágrafo único. A renovação da CIP será prioritariamente destinada aos
profissionais com carteiras vencidas ou próximas do vencimento, respeitados os prazos e
procedimentos da regulamentação vigente.
CAPÍTULO II - DA OPERACIONALIZAÇÃO E LOGÍSTICA
Art. 3º A operacionalização do Projeto CREF Presente será distribuída geograficamente
noEstadodoRioGrandedoNorte,utilizando-secomobaseas16DiretoriasRegionaisdeEducação
e Cultura (DIRECs), além de cidades-polo cuja frequência de profissionais justifique a ação.
Art. 4º A realização das ações itinerantes do Projeto CREF Presente não implicará
restrição ou redução do atendimento prestado na sede do CREF16/RN ou na Seccional de
Mossoró, que permanecerão como espaços permanentes de atendimento.
Art. 5º Cada etapa do projeto poderá oferecer atividades educativas, de
aprimoramento técnico-científico e cultural aos Profissionais de Educação Física.
Parágrafo único. As atividades citadas no caput deste artigo serão ministradas
preferencialmente por profissionais da própria região, detentores das competências sugeridas
pela comunidade profissional local.
CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 6º A coleta, utilização, armazenamento, transmissão e tratamento de dados pessoais
realizados no âmbito do Projeto CREF Presente deverão observar estritamente a Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/2018, bem como as políticas internas do CREF16/RN.
Parágrafo único. O acesso aos dados coletados será restrito aos funcionários
autorizados, exclusivamente para as finalidades institucionais ligadas ao projeto.
CAPÍTULO IV - DA GESTÃO, ORÇAMENTO E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º A elaboração e a coordenação geral do Projeto CREF Presente ficam sob a
responsabilidade da Presidência do CREF16/RN, que poderá designar comissão ou responsável
pela gestão operacional.
Art. 8º Os departamentos e setores do CREF16/RN participarão do projeto de acordo
com suas respectivas competências regimentais, mediante alinhamento com a Presidência.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução do projeto serão subsidiadas pelo
Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) por meio do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs.
Art. 10. O Projeto CREF Presente possui caráter continuado, não se extinguindo ao
final do correspondente ano civil, podendo ter suas ações prorrogadas e renovadas para os
exercícios subsequentes.
Art. 11. A Presidência poderá expedir portarias normativas e atos complementares
necessários à fiel execução deste projeto.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, ad referendum do Plenário.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO BORGES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho