PORTARIA SUFRAMA Nº 2.793, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.793, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Restabelece os efeitos do Ato Aprobatório do
Projeto Técnico-Econômico (PTE) aprovado em
favor da empresa VDP INDUSTRIA DE EMBALAGENS
LTDA., em razão da regularização das pendências
que motivaram a suspensão temporária dos
incentivos fiscais.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
- SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto
nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e considerando o disposto no art. 32 da
Portaria SUFRAMA nº 1.398, de 07 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam restabelecidos os efeitos do Ato Aprobatório do Projeto
Técnico-Econômico (PTE) concedidos à empresa VDP INDUSTRIA DE EMBALAGENS
LTDA., CNPJ 08.388.809/0001-44, inscrição SUFRAMA 21017957-0, relativo ao produto
CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO
EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA) - Cód. Suframa nº 0674.
Art. 2º O restabelecimento de que trata o art. 1º decorre da comprovação,
pela empresa, do saneamento das inconformidades apontadas no Parecer de
Acompanhamento de Projetos nº 323/2025, mediante a apresentação de prova de
regularização do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP) e
documentos comprobatórios, conforme Parecer nº
26/2026/COAPI/CGAPI/SPR/SUFRAMA.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00922/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 13 de
outubro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 199/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a
decisão da Universidade Federal do Amazonas - Ufam, que indeferiu o pedido de
revalidação do diploma do curso superior de Medicina, obtido por Thayrla Cunha Cardoso,
emitido pela Universidad Cristiana de Bolivia - Ucebol, na cidade de Santa Cruz de la Sierra,
na Bolívia, conforme consta do Processo nº 23001.000424/2024-45.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro