PORTARIA SERMOP/MPA Nº 812, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 812, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos,
o Certificado de Vistoriador de Embarcação de Pesca
do vistoriador certificado junto ao Ministério da
Pesca e Aquicultura sob o nº 002/2023, com área de
atuação nos estados do Rio Grande do Norte e
Ceará.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA , no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, considerando o disposto
no Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024, na Portaria nº 606, de 23 de dezembro
de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura e o que consta no Processo nº
00350.002422/2023-44, resolve:
Art. 1º Suspender, com base no inciso II do art. 47 da Portaria nº 606, de 23 de
dezembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, o Certificado de Vistoriador de
Embarcação de Pesca nº 002/2023, da vistoriadora certificada, Sra. ALINE GABRIELLE
GOMES DA SILVA, Engenheira de Pesca, inscrita no Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia - CREA - Registro Nacional nº 2116248736, autorizada a realizar vistoria de
embarcação de pesca, seus métodos e equipamentos nos estados do Rio Grande do Norte
e Ceará, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, tendo em vista o disposto no Art. 47°, § 1º da
Portaria nº 606, de 23 de dezembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2º A profissional técnica deverá interromper imediatamente as atividades
relacionadas à vistoria de embarcação de pesca, seus métodos e equipamentos.
Art. 3º No período de suspensão a profissional técnica deverá atender às
convocações do Ministério da Pesca e Aquicultura para participar de reuniões e
capacitações de reciclagem.
Art. 4º O descumprimento desta portaria acarretará o cancelamento imediato
do Certificado de Vistoriador de Embarcação de Pesca.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SERMOP/MPA nº 804, de 15 de outubro de 2026, publicada no
Diário Oficial da União de 19 de outubro de 2026, Edição nº 197, Seção 1, página 164.
Onde se lê:
"PORTARIA SERMOP/MPA Nº 804, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026"
Leia-se:
"PORTARIA SERMOP/MPA Nº 805, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026"
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA