PORTARIA SERMOP/MPA Nº 809, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 809, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca ESTRELA DO MAR III, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº SC-0029652-9, na
modalidade de permissionamento de Arrasto de Praia.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de
abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n°
606, de 23 de novembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução
Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da
Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de
2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que
consta no Processo n° 00350.005835/2025-42, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ESTRELA DO
MAR III, de propriedade do Sr. PAULO FERNANDO DA SILVEIRA, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº SC-0029652-9 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição
de Embarcação sob o nº 441-M201400207-2, que autorizava a embarcação de pesca a operar
na modalidade de permissionamento com método de Arrasto de Praia, para captura das
espécies-alvo: Tainha (Mugil liza); Parati (Mugil curema) Betara (Menticirrhus littoralis);
Pescada (Cynoscion striatus); Corvina(Micropogonias furnieri); Pampo ou Gordinho (Peprilus
paru); Enchova ou Anchova (Pomatomus saltatrix); Espada (Trichiurus lepturus); e Maria- luiza
(Paralonchurus brasiliensis); Xaréu (Caranx hippos); Sororoca (Scomberomorus brasiliensis);
Savelha (Brevoortia pectinata); Pescadinhareal (Macrodon ancylodon); Peixe-rei (Odonthestes
bonariensis /Atherinella brasiliensis); Goete (Cynoscion jamaicensis); Abrótea (Urophycis
brasiliensis); Xerelete (Caranx crysus); Sardinha-lage (Opisthonema oglinum); Prejereba
(Lobotes surinamensis); Pescada-branca (Cynoscion leiarchus); Pescada-amarela (Cynoscion
acoupa); Cavala (Scomber japonicus); Peixe-porco (Balistes capriscus / B. vetula); Palombeta ou
Carapau (Chloroscombrus chrysurus); Olho-de-cão (Priacanthus arenatus); Olho-de-boi (Seriola
lalandi) Linguado (Paralichthys patagonicus /P. brasiliensis); Galo (Selene vômer); Paru
(Chaetodipterus faber); Oveva (Larimus breviceps); Marimbá (Diplodus argenteus); Guaivira
(Oligoplites saliens); Robalo (Centropomus parallelus, Centropomus undecimalis); Carapicu
(Eucinostomus gula); Cangoá (Stellifer rastifer); Miracéu (Astrocopus sexspinosus); Caratinga
(Eugerres brasilianus); Carapeba (Diapterus rhombeus), com área de operação no Mar
Territorial Sul e Sudeste e Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste, código do Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 6.08.003, modalidade 6.10, do
Anexo VI da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério
de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, tendo em vista o disposto no art. 34
da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de
Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a
reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências.
Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca ESTRELA DO MAR III
fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá
gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das
pendências, a autorização será cancelada.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA