PORTARIA SERMOP/MPA Nº 808, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 808, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca AVAIANA FERREIRA, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº SC-0017636-8, na
modalidade de permissionamento de Emalhe Costeiro
de Fundo.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023
do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 606, de 23 de
novembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa n° 03, de 12
de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na
Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e
Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo n°
00350.008113/2025-40, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca AVAIANA
FERREIRA, de propriedade do Sr. SILVANI FERREIRA, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o nº SC-0017636-8 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de
Embarcação sob o nº 441-889809-3, que autorizava a embarcação de pesca a operar na
modalidade de permissionamento com método de Emalhe Costeiro de Fundo, para captura das
espécies-alvo: Corvina (Micropogonias furnieri), Castanha (Umbrina canosai), Pescada
(Cynoscion striatus), Abrotea (Urophycis brasiliensis), com área de operação no Mar Territorial
Sul e Sudeste e na Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste, código do Sistema Informatizado do
Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 2.04.001, modalidade 2.4, do Anexo II da
Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e
Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria
n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de
Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a
reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências.
Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca AVAIANA FERREIRA fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das
pendências, a autorização será cancelada.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA