PORTARIA MGI SPU SE SEDEP Nº 8.730, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MGI SPU SE SEDEP Nº 8.730, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SERGIPE, DA
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º,
inciso IX da Portaria SPU/MGI nº 11.424, de 24 de dezembro de 2025, e tendo em vista
o disposto no §1º, do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com
a redação que lhe foi conferida pelo art. 2º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015,
bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.054700/2026-65, resolve:
Art. 1º Autorizar o ESTADO DE SERGIPE, cadastrado sob o CNPJ nº
***28.798/0001-**, por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente,
Sustentabilidade e Ações Climáticas (SEMAC), a executar ações de revegetação,
recuperação de áreas degradadas e restauração ambiental, na localidade situada no
Povoado Porto do Cavalo, nas proximidades da Ponte Gilberto Amado, no Estado de
Sergipe, perfazendo uma área de abrangência, conforme mapa caracterização geoespacial
levantados pelas coordenadas da poligonal, uma área da União de 317.056,74 m², de
acordo com memorial descritivo no ANEXO I.
Art. 2º A área objeto das intervenções previstas no art. 1º situa-se em região
estuarina sujeita à influência das marés, circunstância que demanda a verificação de seu
enquadramento nas hipóteses legais de domínio da União, nos termos do art. 1º, alínea
"c", e, quando aplicável, do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
observadas a delimitação legal dos terrenos abrangidos e a correspondente situação
dominial.
§ 1º A execução das intervenções previstas no art. 1º deverá observar a
legislação patrimonial e ambiental aplicável, ficando condicionada, quando exigível, à
comprovação da regularidade da ocupação ou do uso da área perante os órgãos
competentes, sem prejuízo da obtenção das demais autorizações legalmente
necessárias.
§ 2º A presente autorização não contempla a execução de construções de
caráter permanente, sendo permitida a instalação de estruturas provisórias de apoio
logístico, físico e material, preferencialmente concebidas segundo princípios de
construção sustentável, desde que compatíveis com a finalidade desta autorização e
observadas as exigências legais e ambientais aplicáveis.
§ 3 º Fica estabelecido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da
publicação desta Portaria, para que o ESTADO DE SERGIPE, por intermédio da Secretaria
de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas (SEMAC), execute e
conclua as intervenções previstas no art. 1º, admitida a prorrogação por igual e único
período, a critério da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), mediante decisão
fundamentada e desde que formalmente requerida antes do término do prazo
inicialmente estabelecido.
§ 4 º A execução das intervenções deverá observar a finalidade ambiental que
fundamenta a solicitação, as condições estabelecidas nesta Portaria e as demais
exigências legais e administrativas aplicáveis, respeitando-se, especialmente, as cláusulas
e condições do Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) nº 01/2017, no que se
refere à destinação e à utilização da área abrangida pelo referido instrumento.
Art. 3º A execução das obras e dos serviços fica condicionada ao cumprimento
das recomendações e condicionantes técnicas, ambientais, sanitárias, históricas, culturais
e urbanísticas estabelecidas pelos órgãos competentes, bem como à aprovação dos
projetos pertinentes, ao pagamento das taxas devidas e à obtenção dos alvarás, licenças
e autorizações exigíveis, sem prejuízo do atendimento a outras exigências necessárias à
regularidade das intervenções.
Art. 4º. Os direitos e as obrigações decorrentes desta Portaria não excluem
aqueles previstos na legislação pertinente, devendo ser observadas, especialmente, as
disposições dos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, relativas ao
regime de proteção da vegetação situada em Áreas de Preservação Permanente, quando
aplicáveis.
Art. 5º Os custos decorrentes das intervenções autorizadas serão de
responsabilidade do ESTADO DE SERGIPE, a quem caberá assumir os encargos inerentes
à sua execução, inclusive a manutenção das estruturas eventualmente instaladas e a
demolição ou remoção das benfeitorias, quando:
i) representarem risco à segurança das pessoas ou ao meio ambiente;
ii) deixarem de atender à finalidade que justificou sua implantação; ou
iii) houver necessidade de retomada do imóvel pela União, em decorrência de
obrigação legal ou de decisão administrativa devidamente fundamentada.
Art. 6º O ESTADO DE SERGIPE responderá, judicial ou extrajudicialmente,
conforme a legislação aplicável, pelas consequências decorrentes da execução das obras
e dos serviços, da implantação de benfeitorias e da instalação de equipamentos
autorizados por esta Portaria, inclusive por eventuais indenizações relacionadas à
demolição ou remoção de estruturas, quando cabíveis, observada a responsabilidade legal
de cada agente envolvido.
Art. 7º. Caberá ao ESTADO DE SERGIPE realizar a manutenção preventiva e
corretiva das estruturas e dos equipamentos instalados em decorrência da autorização
concedida por esta Portaria, enquanto permanecerem sob sua responsabilidade.
Art. 8º A autorização de que trata esta Portaria não implica transferência de
posse, constituição ou reconhecimento de direito real, transferência de domínio sobre a
área ou geração de direito à indenização, caracterizando-se como ato administrativo
precário, sujeito à revogação pela Administração Pública, mediante decisão fundamentada
e observada a legislação aplicável.
Art. 9º Durante o período de execução das intervenções, o responsável deverá
instalar e manter, em local visível ao público e próximo à área de execução dos serviços,
1 (uma) placa de identificação, confeccionada em conformidade com o Manual de Placas
desta SPU, nos termos da Instrução Normativa SECOM /PR nº 5, de 26 de fevereiro de
2024 e as orientações aplicáveis da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), observadas
as normas vigentes relativas à identificação de obras públicas,
Parágrafo único. A placa deverá conter a identificação do órgão autorizador,
o número e a data desta Portaria e as demais informações exigidas pelas normas
aplicáveis, com a seguinte indicação, após o preenchimento dos campos correspondentes
de acordo com Modelo no ANEXO II:
"ÁREA SOB JURISDIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS
AUTORIZADOS PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, NOS TERMOS DA Portaria