PORTARIA GM/MS Nº 12.292, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 12.292, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Institui Comitê de Acompanhamento do Acordo de
Cooperação Técnica nº 24/2026 celebrado entre o
Ministério da Saúde e o Grupo Hospitalar Conceição
S/A - GHC, tendo por objeto apoio técnico e material
na execução das atividades inerentes à fase
administrativa / executiva da desapropriação dos
imóveis declarados de utilidade pública pelo Decreto
Federal nº 12.838, de 3 de fevereiro de 2026,
destinados à implantação do "Novo Hospital Fêmina"
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Acompanhamento do Acordo de
Cooperação Técnica - ACT sob o n° 24/2026, celebrado entre o Ministério da Saúde e o
Grupo Hospitalar Conceição S/A - GHC, com o objetivo de acompanhar, coordenar e
operacionalizar as ações, informações e dados técnicos necessários ao cumprimento das
obrigações assumidas pelo Ministério da Saúde e o GHC, no âmbito do citado Acordo de
Cooperação Técnica - ACT e na execução de seu Plano de Trabalho - PT.
§1º Incumbe a esse colegiado, fixar regras de prestação de contas no âmbito
do Comitê de Acompanhamento, monitorar a execução deste ajuste, dirimir dúvidas
operacionais, propor aperfeiçoamentos e consolidar relatórios periódicos de
acompanhamento estabelecendo a cooperação para o apoio técnico e operacional visando
implementar as fases administrativa/executiva das atividades necessárias à implementação
da desapropriação tratada no Decreto Federal nº 12.838, de 3 de fevereiro de 2026,
destinado à implantação do Novo Hospital Fêmina.
§2º A cooperação ora estabelecida não implica sub-rogação do GHC na
condição de poder expropriante, nem lhe confere legitimidade autônoma para eventual
propositura de ação judicial de desapropriação.
Art. 2º O Comitê, com a prévia anuência do GHC, atuará sob a governança da
Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, sendo sua gestão executiva conduzida e
presidida pelo representante titular indicado pelo Departamento de Economia da Saúde,
Investimentos e Desenvolvimento da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde e também
seu respectivo suplente na vacância do titular, servindo como instância final de validação
das ações pactuadas no Plano de Trabalho do ACT mencionado no art. 1º, desta Portaria.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DA PRESIDÊNCIA DO COMITÊ
Art. 3º O Comitê de Acompanhamento será composto por, no mínimo, dois
representantes titulares e respectivos suplentes do Ministério da Saúde e dois
representantes titulares e respectivos suplentes do Grupo Hospitalar Conceição S.A. - GHC,
observada a seguinte composição:
I - um titular e respectivo suplente do Departamento de Economia da Saúde,
Investimento e Desenvolvimento da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde;
II - um titular e respectivo suplente da Secretaria de Atenção Especializada à
Saúde do Ministério da Saúde; e
III - dois titulares e respectivos suplentes do Grupo Hospitalar Conceição S.A. - GHC
§ 1º Os representantes serão indicados pelas respectivas autoridades
competentes no prazo de até quinze dias contados da publicação desta Portaria.
§ 2º Os membros serão designados por ato do Secretário-Executivo do
Ministério da Saúde.
§ 3º A presidência poderá convidar representantes de órgãos e entidades
públicas, profissionais especializados, consultores técnicos e colaboradores do Ministério
da Saúde ou do GHC para participar das reuniões, sem direito a voto
§ 4º Sempre que o representante designado não puder continuar
desempenhando suas atribuições, deverá ser formalmente substituído, comunicando-se tal
fato ao Comitê no prazo máximo de quinze dias.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO COMITÊ
Art. 4º Compete ao Comitê:
I - monitorar a execução física das metas e atividades constantes do Plano de Trabalho;
II - dirimir dúvidas operacionais relativas à execução do Acordo de Cooperação
Técnica-ACT sob o n° 24/2026;
III - propor aperfeiçoamentos destinados ao alcance dos objetivos pactuados;
IV - estabelecer procedimentos de acompanhamento e prestação de informações
relativas à execução do Acordo de Cooperação Técnica-ACT sob o n° 24/2026; e
V - consolidar relatórios periódicos de acompanhamento e o relatório final de execução.
Parágrafo único. A atuação do Comitê possui natureza exclusivamente técnica,
consultiva e de acompanhamento, não substituindo as competências decisórias legalmente
atribuídas aos órgãos e autoridades competentes do Ministério da Saúde, da Advocacia-
Geral da União ou do Grupo Hospitalar Conceição.
Art. 5º Compete ao Departamento de Economia da Saúde, Investimento e
Desenvolvimento da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, por intermédio de seu
representante no Comitê:
I - presidir e coordenar os trabalhos do Comitê;
II - convocar e dirigir as reuniões;
III - promover a interlocução institucional entre os partícipes;
IV - consolidar atas, relatórios e documentos produzidos pelo Comitê;
V - acompanhar o cumprimento das metas e entregáveis previstos no Plano de Trabalho;
VI - monitorar riscos e propor medidas corretivas destinadas ao cumprimento
dos prazos estabelecidos;
VII - encaminhar os relatórios periódicos ao Secretário-Executivo do Ministério
da Saúde e à Presidência do GHC; e
VIII - zelar pela observância da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD),
da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (LAI), e das normas de segurança da
informação aplicáveis.
Art. 6º À Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde,
por intermédio de seu representante no Comitê, compete:
I - acompanhar a compatibilidade das ações executadas com os objetivos
assistenciais relacionados à implantação do Novo Hospital Fêmina;
II - subsidiar tecnicamente o Comitê em matérias relacionadas à futura
operação assistencial da unidade;
III - analisar estudos e documentos produzidos no âmbito do ACT quando
houver repercussão sobre a política pública de atenção especializada; e
IV - contribuir para a avaliação dos resultados alcançados em relação às metas pactuadas.
Art. 7º Ao Complexo Hospitalar Conceição S/A - GHC, compete:
I - apresentar informações relativas à execução das atividades sob sua
responsabilidade previstas no ACT e no Plano de Trabalho;
II - prestar informações acerca das avaliações, estudos técnicos, tratativas
administrativas, licenciamentos, registros e demais providências operacionais realizadas;
III - comunicar tempestivamente ao Comitê eventuais riscos, entraves ou fatos
supervenientes que possam comprometer a execução das metas;
IV - implementar as obrigações previstas na Cláusula Sétima do ACT nº
24/2026 e respectivas atualizações.
V - a condução de tratativas administrativas por parte do GHC com os proprietários dos
terrenos objeto da desapropriação, produção de estudos técnicos, avaliações de mercado quanto ao
justo valor a ser ofertado aos proprietários na desapropriação, apoio à instrução processual e à
posterior adoção de providências operacionais decorrentes do decreto expropriatório voltadas à
obtenção da posse e ulterior domínio, preferencialmente por composição amigável, com vistas à
incorporação dos imóveis para o fim objetivado no Decreto nº 12.838, de 3 de fevereiro de 2026; e
VI - implementar as demais obrigações e responsabilidades constantes
decorrentes da cláusula sétima do Acordo de Cooperação Técnica-ACT, em vigor.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO E DOS PRAZOS
Art. 8º O Comitê reunir-se-á, em caráter ordinário, mensalmente, durante os
primeiros cento e oitenta dias de execução do ACT e, em caráter extraordinário, sempre que
convocado por sua presidência, sempre com a antecedência de no mínimo cinco dias.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta dos membros e
o quórum de aprovação é de maioria simples
§ 2º As reuniões poderão ocorrer presencialmente, em caráter excepcional, ou
por meio de videoconferência, ordinariamente, com registro obrigatório das deliberações
em ata assinada pelos representantes e inserida no Sistema Eletrônico SEI-MS, em autos
processuais abertos com essa finalidade.
Art. 9º O Comitê observará estritamente os prazos fixados no cronograma do
Plano de Trabalho do ACT, devendo:
I - supervisionar o andamento de cada etapa da execução das metas, etapas
de execução e responsabilidades constantes do Plano de Trabalho;
II - fiscalizar o tempestivo implemento do Cronograma de Execução das
atividades a cargo do GHC e do Ministério da Saúde, e
III - com vinculação à meta 06 (Relatório Conjunto Ministério da Saúde e GHC),
deverá ser confeccionado e apresentado o relatório final pelo Comitê de Acompanhamento,
em até sessenta dias do término da vigência do ACT, aferindo o resultado final da parceria.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A participação neste Comitê de Acompanhamento dos representantes
de cada partícipe será considerada prestação de serviço público relevante, não ensejando
qualquer remuneração adicional a seus membros.
§1º As atividades desenvolvidas pelo Comitê observarão as disposições do ACT nº
24/2026, de seu Plano de Trabalho e da legislação aplicável, especialmente as normas de
proteção de dados, acesso à informação, transparência pública e integridade administrativa.
§2º Os casos omissos serão dirimidos conjuntamente pela Secretaria-Executiva
do Ministério da Saúde e pela Presidência do Grupo Hospitalar Conceição, observadas as
disposições do ACT nº 24/2026.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA