PORTARIA GM/MPO Nº 475, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E DA CONTENÇÃO
(Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
. Órgãos/Unidades Orçamentárias . Limites de movimentação e
empenho estabelecidos
. Contenção de gastos estabelecida (F=B+C) DPD
Total
. . . (A) Até
novembro
. (B) Até
dezembro
. (C=D+E)
Contenção
Conjugada
. (D) Bloqueio LC
200
. (E) Limitação de
empenho e
movimentação
.
. .RP 2 .27.731.157 .31.580.775 .0 .0 .0 .31.580.775
. .53000 .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .27.731.157 .31.580.775 .0 .0 .0 .31.580.775
. .RP 3 .251.390.675 .335.187.567 .366.768.342 .0 .366.768.342 .701.955.909
. .36000 .Ministério da Saúde .0 .0 .366.768.342 .0 .366.768.342 .366.768.342
. .56000 .Ministério das Cidades .251.390.675 .335.187.567 .0 .0 .0 .335.187.567
. .TOTAL REDUZIDO .279.121.832 .366.768.342 .366.768.342 .0 .366.768.342 .733.536.684
ANEXO II
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E DA CONTENÇÃO
(Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
. Órgãos/Unidades Orçamentárias . Limites de movimentação e
empenho estabelecidos
.Contenção de gastos estabelecida (F=B+C) DPD
Total
. . . (A) Até
novembro
.(B) Até
dezembro
.(C=D+E)
Contenção
Conjugada
.(D) Bloqueio LC
200
.(E) Limitação de
empenho e
movimentação
.
. .RP 2 .0 .0 .31.580.775 .0 .31.580.775 .31.580.775
. .53000 .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .0 .0 .31.580.775 .0 .31.580.775 .31.580.775
. .RP 3 .279.121.832 .366.768.342 .335.187.567 .0 .335.187.567 .701.955.909
. .36000 .Ministério da Saúde .279.121.832 .366.768.342 .0 .0 .0 .366.768.342
. .56000 .Ministério das Cidades .0 .0 .335.187.567 .0 .335.187.567 .335.187.567
. .TOTAL AMPLIADO .279.121.832 .366.768.342 .366.768.342 .0 .366.768.342 .733.536.684
Art. 1º Suspender, com base no inciso II do art. 47 da Portaria nº 606, de 23 de
dezembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, o Certificado de Vistoriador de
Embarcação de Pesca nº 028/2023, do vistoriador certificado, Sr. BRUNO MUNIZ VIEIRA,
Engenheiro de Pesca, inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA - Nº
004962-7/D/CREA-ES, autorizado a realizar vistoria de embarcação de pesca, seus métodos
e equipamentos no estado do Espírito Santo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, tendo em
vista o disposto no Art. 47°, § 1º da Portaria nº 606, de 23 de dezembro de 2025 do
Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2º O profissional técnico deverá interromper imediatamente as atividades
relacionadas à vistoria de embarcação de pesca, seus métodos e equipamentos.
Art. 3º No período de suspensão o profissional técnico deverá atender às
convocações do Ministério da Pesca e Aquicultura para participar de reuniões e
capacitações de reciclagem.
Art. 4º O descumprimento desta portaria acarretará o cancelamento imediato
do Certificado de Vistoriador de Embarcação de Pesca.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RETIFICAÇÃO
No caput do art. 1º da Decisão nº 758, de 13 de outubro de 2026, publicada no
Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2026, Seção 1, página 55, onde se lê:
"...Portaria GM/MMA nº 1.052, de 25 de abril de 2024." leia-se: "...Portaria GM/MMA nº
1.623, de 25 de fevereiro de 2026.".