PORTARIA Nº 7.170, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026(*)

PORTARIA Nº 7.170, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026(*)
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria nº 6.980, de 16
de junho de 2025, e o que consta do Processo nº 48500.019837/2026-65, resolve:
Art. 1º Delegar ao titular da Superintendência de Gestão Administrativa,
Financeira e de Contratações - SGA e ao Superintendente Adjunto as seguintes
competências:
I - atuar como Ordenador de Despesa para realizar os atos necessários à
execução orçamentária e financeira dos recursos alocados nas Unidades Gestoras 323028
e 323098, da Gestão 32210, e Unidade Orçamentária 32266;
II - expedir portaria de designação de responsáveis pela:
conformidade dos registros de gestão;
gestão e execução orçamentária e financeira;
prática de atos e fatos contábeis; e
coordenação da área de almoxarifado e patrimônio.
III - designar membros das comissões de alienação de bens, de inventários de
bens patrimoniais e almoxarifado;
IV - designar preposto para representar a ANEEL junto à Justiça do Trabalho
em reclamações trabalhistas relacionadas a contratos geridos pela SGA;
V - aprovar a prestação de contas de viagens a serviço no Sistema de
Concessão de Diárias e Passagens nos termos da Norma de Organização ANEEL nº 31;
VI - atuar como ordenador de despesas no Sistema de Concessão de Diárias
e Passagens - SCDP, responsável por verificar e validar as viagens a serviço, nos termos
da Norma de Organização ANEEL nº 31;
VII - competências na condução dos processos regulados pelas Leis nº
8.666/1993 e nº 10.520/2002 e demais normas aplicáveis às compras, obras, serviços,
alienações e locações administrativas, para firmar todos os apostilamentos, termos
aditivos e rescisões amigáveis, assim como prorrogações de prazos de início de etapas de
execução, conclusão e entrega, previstas no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, exceto
os termos aditivos que versem sobre as majorações de preços contratuais previstas no
inciso I do art. 65 da Lei nº 8.666/1993;
VIII - competências na condução dos processos regulados pela Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, seus regulamentos e demais normas aplicáveis às alienações e
concessões de direito real de uso de bens, locação, concessão e permissão de uso de
bens públicos, compras, prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais
especializados, obras e serviços de arquitetura e engenharia e contratações de tecnologia
da informação e de comunicação, para:
a)homologar as licitações na modalidade pregão, nos casos em que o valor do
resultado da licitação seja igual ou inferior a vinte vezes o valor previsto no inciso II do
art. 75 da Lei nº 14.133/2021;
b)firmar todos os contratos, apostilamentos, termos aditivos e extinções
consensuais, assim como prorrogações de prazos de início de etapas de execução,
conclusão e entrega, exceto os termos aditivos que versem sobre majorações de preços
contratuais previstos no inciso I do art. 124 da Lei nº 14.133/2021;
c)firmar os termos de compartilhamento de espaço fisico para funcionamento
dos escritórios regionais da ANEEL;
d)autorizar as aquisições de bens, serviços, obras e serviços de engenharia que
se enquadrem nos limites dos incisos I e II, e nos incisos III, respeitado o limite fixado na
alínea "a" deste inciso, IV, alínea "j", VIII, IX e XV, do art. 75 da Lei nº 14.133/2021;
e)autorizar as aquisições de bens e serviços nas hipóteses do inciso I do art.
74 da Lei nº 14.133/2021, quando se enquadrar no valor de até dez vezes o limite
previsto no inciso II do art. 75 da citada lei;
f)autorizar as aquisições de bens e serviços nas hipóteses da alínea "f" do
inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, quando se enquadrar no valor de até duas
vezes o limite previsto no inciso II do art. 75 da citada lei;
g)autorizar as aquisições de objetos que devam ou possam ser contratados
por meio de credenciamento, conforme o inciso IV do art. 74 e o art. 79 da Lei nº
14.133/2021;
h)promover os atos necessários às assinaturas, adesões e participações em
Registros de Preços de interesse da ANEEL, incluindo aqueles de controle e
administração, quando esta figurar como órgão gerenciador, exceto as que possuam
valores superiores a vinte vezes o valor previsto no inciso II do art. 75 da Lei nº
14.133/2021;
i)designar os agentes de contratação e os componentes da equipe de apoio
para a condução de cada processo licitatório na modalidade pregão e nas contratações
diretas, bem como os integrantes das comissões de licitação específicas; e
j)firmar os instrumentos específicos para autorizar o uso especial de áreas
determinadas da ANEEL por terceiros.
IX - competências na coordenação e execução dos contratos de metas,
referentes aos Convênios firmados pela Agência, regulados pela Resolução Normativa nº
1.151/2026, e na condução dos processos de execução descentralizada regulados pelo
Decreto nº 10.426/2020, para:
a)firmar os contratos de metas, apostilamentos e seus termos aditivos, nas
delegações de competências da ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal, para a execução
das atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos; e
b)firmar os termos de execução descentralizada e seus termos aditivos, assim
como prorrogar sua vigência quando não houver alteração no valor descentralizado,
exceto os de valor superior a cinco vezes o limite previsto no inciso I do § 3º do art. 3º
do Decreto nº 10.426/2020.
Art. 2º As competências delegadas por esta portaria poderão ser subdelegadas
aos gerentes e aos coordenadores(as) em ato específico do titular, ou do adjunto da SGA,
e aprovadas pela Diretoria, conforme disposto no art. 34 do Regimento Interno da
ANEEL.
Art. 3º Determinar que a SGA encaminhe, até 1º de março de cada ano, ao
Gabinete do Diretor-Geral, relatório gerencial que apresente as decisões tomadas durante
o ano anterior, em atenção ao art. 120 da Norma de Organização ANEEL nº 1/2025.
Art. 4º Revogar a Portaria nº 6.822, de 24 de abril de 2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
(*) Republicada em razão de incorreções/alterações no original publicado no DOU de
07/10/2026, seção 1, página 105, n. 190 e no DOU de 20/10/2026, Seção 1, página 70,
com incorreção.