PORTARIA Nº 34/PRODEP, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 –O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve converter o Procedimento Preparatório nº 08192.235579/2025-98 e instaurar INQUÉRITO CIVIL para apuração de indícios de fatos possivelmente enquadrados no artigo 9º, caput e inciso I, da Lei 8.429/1992. EDUARDO GAZZINELLI
PORTARIA Nº 34/PRODEP, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 86. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 21/10/2026