PORTARIA Nº 2.282, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.282, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Retifica a área e a capacidade do Projeto de
Assentamento Porto Murtinho, código PGT
RO0177000, localizado no município de São
Francisco do Guaporé, no estado do Rondônia.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088,
de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023,
no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, e o art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de
30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro
de 2024; e
Considerando que os órgãos da Superintendência Regional de Rondônia -
SR(17)RO e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT) procederam à análise do Processo
Administrativo nº 54302.000001/2008-44 e decidiram pela regularidade da retificação
de informações na Portaria INCRA/SR-17/RO nº 95, de 7 de outubro de 2008, publicada
no Diário Oficial da União nº 200, Seção 1, pág. 86, de 15 de outubro de 2008
(30253089), que criou o Projeto de Assentamento Porto Murtinho, código PGT
RO0177000, localizado no município de São Francisco do Guaporé, no estado de
Rondônia.
Considerando a conformidade das informações do Projeto de Assentamento
Porto Murtinho com a base cartográfica da SR(17)RO, conforme Parecer nº 27363
(30299220); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 1.711,9368ha (mil, setecentos e onze hectares,
noventa e três ares e sessenta e oito centiares), constante da Portaria INCRA/SR-17/RO
nº 95, de 7 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 200, Seção
1, pág. 86, de 15 de outubro de 2008, que criou o Projeto de Assentamento PORTO
MURTINHO, código PGT RO0177000, localizado no município de São Francisco do
Guaporé, no estado de Rondônia, para a área de 1.335,4087ha (mil, trezentos e trinta
e cinco hectares, quarenta ares e oitenta e sete centiares), e a capacidade de 100
(cem) unidades familiares para a capacidade de 112 (cento e doze) unidades familiares,
em conformidade com a base cartográfica da SR(17)RO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI