PORTARIA Nº 2.280, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.280, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Retifica a capacidade do Projeto de Assentamento
Igarapé das Araras, código PGT nº RO0146000,
localizado nos municípios de Nova Mamoré e Porto
Velho, no estado de Rondônia.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de
22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso
das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art.
143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando que os órgãos da Superintendência Regional de Rondônia -
SR(17)RO e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT) procederam à análise do Processo
Administrativo nº 54300.002890/2002-17 e decidiram pela regularidade da retificação de
informações na Portaria INCRA/SR-17/RO nº 54, de 5 de dezembro de 2002, publicada no
Diário Oficial da União nº 245, Seção 1, pág. 212, de 19 de dezembro de 2002 (30459784),
que criou o Projeto de Assentamento Igarapé das Araras, código PGT RO0146000,
localizado nos municípios de Nova Mamoré e Porto Velho, no estado de Rondônia;
Considerando a conformidade das informações do Projeto de Assentamento
Igarapé das Araras com a base cartográfica da SR(17)RO, conforme Parecer nº 28202
(30459939); resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 214 (duzentas e quatorze) unidades familiares,
constante da retificação publicada no Diário Oficial da União nº 248, Seção 1, pág. 1, de 28
de dezembro de 2017, da Portaria INCRA/SR-17/RO nº 54, de 5 de dezembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União nº 245, Seção 1, pág. 212, de 19 de dezembro de
2002, que criou o Projeto de Assentamento Igarapé das Araras, código PGT RO0146000,
localizado nos municípios de Nova Mamoré e Porto Velho, no estado de Rondônia, para a
capacidade de 229 (duzentas e vinte e nove) unidades familiares, em conformidade com a
base cartográfica da SR(17)RO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI