MGI SPU SE SEDEP Nº 8730, DE 19 DE outubro DE 2026. (parte 1 de 2)

MGI SPU SE SEDEP Nº 8730, DE 19 DE outubro DE 2026.
Art. 10 A Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe (SPU/SE)
poderá realizar, a qualquer tempo, vistorias e fiscalizações no local objeto desta
autorização, com a finalidade de verificar o cumprimento das obrigações e condições
estabelecidas nesta Portaria, dos compromissos assumidos no processo administrativo
correspondente e da legislação vigente.
Art. 11 O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente
instrumento, ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio
aviso ou outro qualquer procedimento e sem prejuízo das ações administrativas, civis ou
penais aos agentes causadores do descumprimento.
Art. 12 Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes desta autorização de obras e da legislação
pertinente.
Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WALDOILSON DOS SANTOS LEITE