ANEXO I MÁQUINA DE ESTADOS SERVIÇO de Controle de Fluxo da CIN (SCF-CIN) 1) Conjunto de campos formadores do hash de dados biográficos gerado pela RFB: . .Protocolo RFB . .CPF . .Nome Completo . .Nome Social . .Sexo . .País Nacionalidade (MI - Alpha3 - BRA ou PRT) . .Data de Nascimento . .Código de Município Naturalidade (MI - tabela IBGE - 7 caracteres) . .Filiação: [ ] 2) Conjunto de campos formadores do hash de dados de impressão gerado pelo MJSP: . .Protocolo RFB . .CPF . .Nome Completo Impressão . .Nome Social Impressão . .Filiação Impressão [Filiação 1 na impressão/Filiação 2 na impressão/Filiação 3 na impressão/Filiação 4 na impressão] . .Data de nascimento . .Data de emissão da CIN . .Data de validade da CIN . .Órgão expedidor . .Nome do município de expedição . .Naturalidade Impressão . .Nacionalidade Impressão . .Pictograma Deficiência Física (Flag SIM/NÃO) . .Pictograma Deficiência Auditiva (Flag SIM/NÃO) . .Pictograma Deficiência Intelectual / Psicossocial (Flag SIM/NÃO) . .Pictograma Deficiência Visual (Flag SIM/NÃO) . .Pictograma Autismo (Flag SIM/NÃO) 3) Campos do documento do SCF-CIN . .Protocolo RFB . .UF . .Protocolo OIC . .CPF . .Hash de dados biográficos . .Hash de foto . .Hash de dados biométricos (dactilares) . .Hash do QR Code . .Hash do MRZ . .Hash dos dados de impressão . .Hash do Número do Espelho . .Status: [Status permitidos por órgão] . .Data de emissão CIN . .Data de validade CIN . .Versão Origem Protocolo . .Histórico: [ ] . .Versão do template SCF: 1.0 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2318 Gestão de Riscos e de Desastres 300.000.000 .Atividades 2318 22BO Ações de Proteção e Defesa Civil 06 182 300.000.000 2318 22BO 6500 Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) 06 182 300.000.000 . . . .F .3-ODC .2 .90 .0 .1000 300.000.000 .TOTAL - FISCAL 300.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 300.000.000 4)"MáquinadeEstados"porórgãoexecutordoServiçodeIdentificaçãodoCidadão(SIC) 4.1. Receita Federal do Brasil (RFB): ¸Verificação exigida na 6ª gravação: . .Hash de dados biográficos . .Hash de foto . .Hash do QR Code . .Hash do Número do Espelho . .Se o Status é Processo Autorizado Número do Espelho recebido ¸1ª ou 6ª Gravação - Campos atualizados: . .Protocolo RFB . .UF . .Protocolo OIC . .CPF . .Hash de dados biográficos . .Hash de foto . .Status: [RFB - Status permitidos] . .Histórico ¸RFB - Status permitidos: . .RFB - Status permitidos .Escrita obrigatória no Histórico .Gravação .Status Final . .Biografia Inconsistente .Sim. Registrar o motivo da inconsistência. 1ª Gravação . . .Biografia Validada .Não . . .Biografia Invalidada .Sim. Registrar o motivo da invalidação. . . .Biografia em Análise .Sim. Registrar o motivo da divergência. . . . .Espelho CIN recebido .Não 6ª Gravação . . .Processo com Falha de Validação Hash .Sim. Registrar a natureza do hash não validado no Histórico. . . . .Reimpressão - Biografia Inconsistente Obs: Reimpressão não permite atualização CPF nem atualização de foto. .Sim. Registrar o motivo da inconsistência. . . .Reimpressão - Biografia Inalterada .Sim. Registrar o protocolo original da CIN a ser reimpressa e o motivo da reimpressão (furto, roubo, extravio ou dano). . . .Reimpressão - Biografia Alterada .Sim. Registrar o protocolo original da CIN a ser reimpressa e a natureza da alteração (campo e conteúdo do dado biográfico divergente). . SIM . .Reimpressão - Espelho CIN recebido .Não . . .Reimpressão - Processo com Falha de Validação Hash .Sim. Registrar a natureza do hash não validado no Histórico. . . . .Processo cancelado por falecimento .Sim. Registrar número de matrícula do óbito. A qualquer tempo .SIM . .Processo cancelado por requisição do OIC .Sim. Registrar OIC requisitante e o motivo. .SIM . .Processo cancelado por decisão administrativa. .Sim. Registrar número do processo administrativo. .SIM . .Processo cancelado por decisão judicial .Sim. Registrar número do processo judicial. .SIM . .Processo anulado - constatação de fraude .Sim. Registrar número do processo administrativo/judicial. . .SIM . .CIN cancelada por falecimento .Sim. Registrar número de matrícula do óbito. A qualquer tempo após emissão da CIN .SIM . .CIN cancelada por requisição do OIC .Sim. Registrar OIC requisitante e o motivo. .SIM . .CIN cancelada por decisão administrativa .Sim. Registrar número do processo administrativo. .SIM . .CIN cancelada por decisão judicial .Sim. Registrar número do processo judicial. .SIM . .CIN cancelada por constatação de fraude .Sim. Registrar número do processo administrativo/judicial. . .SIM 4.2. Serviço Biométrico Federal (SBF): ¸Verificação exigida: . .Hash de dados biográficos . .Hash de foto . .Se o Status é Processo com Biografia Validada ou Reimpressão - Biografia Validada ¸2ª ou 3ª Gravação (se houver análise de divergências) - Campos atualizados: . .Hash de dados biométricos (dactilares) . .Status: [SBF - Status permitidos] ¸SBF - Status permitidos: . .SBF - Status permitidos .Escrita obrigatória no Histórico .Gravação .Status Final . .Biometria Aguardando Processamento .Não 2ª ou 3ª Gravação . . .Biometria Validada .Não . . .Biometria Invalidada .Sim. Registrar o motivo da invalidação. . . .Biometria em Análise .Sim. Registrar o motivo da divergência. . . .Biometria Não Codificável .Sim. Registrar o motivo da impossibilidade de codificação da biometria. . . .Biometria Recusada Obs: A alteração da foto no b-Cadastros/CIN deve ser permitida .Sim. Registrar o tipo da biometria (foto ou digital) cuja qualidade insuficiente exigirá nova coleta. . . .Processo com Falha de Validação Hash .Sim. Registrar a natureza do hash não validado no Histórico. . . . .Reimpressão - Processo com Falha de Validação Hash .Sim. Registrar a natureza do hash não validado no Histórico. . . .Reimpressão - Aguardando Processamento .Não . . .Reimpressão - Biometria Inalterada .Não . . .Reimpressão - Biometria Não Codificável Inalterada .Sim. Registrar o motivo da impossibilidade de codificação da biometria. . . .Reimpressão - Biometria Alterada .Sim. Registrar a alteração (dado biométrico divergente). . .SIM . .Processo cancelado por falecimento .Sim. Registrar número de matrícula do óbito. A qualquer tempo .SIM . .Processo cancelado por decisão administrativa .Sim. Registrar número do processo administrativo. .SIM . .Processo cancelado por decisão judicial .Sim. Registrar número do processo judicial. .SIM . .Processo anulado - constatação de fraude .Sim. Registrar número do processo administrativo/judicial. . .SIM . .CIN cancelada por falecimento .Sim. Registrar número de matrícula do óbito. A qualquer tempo após emissão da CIN .SIM . .CIN cancelada por decisão administrativa .Sim. Registrar número do processo administrativo. .SIM . .CIN cancelada por decisão judicial .Sim. Registrar número do processo judicial. .SIM . .CIN cancelada por constatação de fraude .Sim. Registrar número do processo administrativo/judicial. . .SIM 4.3. Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP): ¸Verificação exigida: . .Hash de dados biográficos . .Hash de dados biométricos . .Hash de fotos . .Hash dos dados de impressão (quando a gráfica informar número do espelho) . .Hash do número do espelho . .Se o Status é processo com biometria validada - na 3ª gravação ou Reimpressão Biometria Validada . .Se o Status é processo autorizado - CIN impressa - na 5ª gravação ou Reimpressão Biometria Validada ¸3ª ou 5ª Gravação - Campos atualizados: . .Status: [MJSP - Status permitidos] . .Hash do QR Code . .Hash do MRZ . .Hash dos dados de impressão . .Data de emissão CIN . .Data de validade CIN . .Histórico ¸MJSP - Status permitidos: . .MJSP - Status permitidos .Escrita obrigatória no Histórico .Gravação .Status Final . .Processo com QR Code/MRZ gerados Não 3ª ou 5ª Gravação . . .Processo Autorizado Número do Espelho recebido . . . .Processo com Falha de Validação Hash .Sim. Registrar a natureza do hash não validado no Histórico. . . . .Reimpressão - Processo com QR Code/MRZ gerados .Não . . .Reimpressão - Processo Autorizado Número do Espelho recebido .Não . . .Reimpressão - Falha de Validação Hash .Sim. Registrar a natureza do hash não validado no Histórico. . . . .Processo cancelado por falecimento .Sim. Registrar número de matrícula do óbito. A qualquer tempo .SIM . .Processo cancelado por decisão administrativa .Sim. Registrar número do processo administrativo. .SIM . .Processo cancelado por decisão judicial .Sim. Registrar número do processo judicial. .SIM . .Processo anulado - constatação de fraude .Sim. Registrar número do processo administrativo/judicial. . .SIM . .CIN cancelada por falecimento .Sim. Registrar número de matrícula do óbito. A qualquer tempo após emissão da CIN .SIM . .CIN cancelada por decisão administrativa .Sim. Registrar número do processo administrativo. .SIM . .CIN cancelada por decisão judicial .Sim. Registrar número do processo judicial. .SIM . .CIN cancelada por constatação de fraude .Sim. Registrar número do processo administrativo/judicial. . .SIM 4.4. Órgão de Identificação Civil (OIC): Pode ser operado pelo OIC ou pela gráfica se houver delegação ¸Verificação exigida: . .Hash de dados biográficos . .Hash de foto . .Hash de dados biométricos . .Hash de QR Code . .Se o Status é Processo com QR Code/MRZ gerados ou Reimpressão - Processo com QR Code/MRZ gerados . .Se o Status do processo é Processo Autorizado Número do Espelho recebido ou Reimpressão - Processo Autorizado Número do Espelho recebido . .Se o Status do processo é Processo recusado, o OIC precisa reenviar CIN para Wallet ¸4ª Gravação ou 8ª Gravação - Campos atualizados: . .Hash do Número de Espelho . .Status: [OIC - Status permitidos] . .Histórico ¸OIC - Status permitidos: . .OIC - Status permitidos .Escrita obrigatória no Histórico .Gravação .Status Final . .Processo Autorizado - CIN Impressa Não 4ª Gravação . . .Processo com Falha de Impressão . . . . .Processo com Falha de Validação Hash .Sim. Registrar a natureza do hash não validado no Histórico. . . . .Processo reenviado para Wallet .Não .8ª Gravação . . .Reimpressão - Processo Autorizado - CIN Impressa .Não . . .Reimpressão - Processo com Falha de Impressão .Não . . .Reimpressão - Processo com Falha de Validação Hash .Sim. Registrar a natureza do hash não validado no Histórico. . . .Reimpressão - Processo reenviado para Wallet .Não . . . .Processo cancelado por falecimento .Sim. Registrar número de matrícula do óbito. A qualquer tempo .SIM . .Processo cancelado por decisão administrativa .Sim. Registrar motivo. .SIM . .Processo cancelado por decisão judicial .Sim. Registrar número do processo judicial. .SIM . .Processo anulado - constatação de fraude .Sim. Registrar número do processo administrativo/judicial. . .SIM . .CIN cancelada por falecimento .Sim. Registrar número de matrícula do óbito. A qualquer tempo após emissão da CIN pela UF .SIM . .CIN cancelada por decisão administrativa .Sim. Registrar motivo. .SIM . .CIN cancelada por decisão judicial .Sim. Registrar número do processo judicial. .SIM . .CIN cancelada por constatação de fraude .Sim. Registrar número do processo administrativo/judicial. . .SIM 4.5. Wallet GovBr: ¸Verificação exigida: . .Hash de dados biográficos . .Hash de foto . .Hash de dados biométricos . .Hash do QR Code . .Hash do MRZ . .Hash dos dados de impressão . .Hash do Número do Espelho . .Se o Status do processo é Processo espelho CIN recebido ou Reimpressão - Processo espelho CIN recebido ou Processo reenviado para Wallet ¸7ª Gravação ou 9ª Gravação - Campos atualizados: . .Status: [Wallet - Status permitidos] . .Histórico ¸Wallet - Status permitidos: . .Wallet - Status permitidos .Escrita obrigatória no Histórico .Gravação .Status Final . .Processo concluído - CIN incluída na Wallet Govbr .Não 7ª ou 9ª Gravação . . .Processo com Falha de Validação Hash .Sim. Registrar a natureza do hash não validado no Histórico. . . . .Processo recusado .Sim. Registrar o motivo da recusa. .7ª Gravação . . .Reimpressão - Processo concluído - CIN incluída na Wallet Govbr .Não . . .Reimpressão - Processo com Falha de Validação Hash .Sim. Registrar a natureza do hash não validado no Histórico. . . .Reimpressão - Processo recusado .Sim. Registrar o motivo da recusa. . . . .Processo cancelado por falecimento .Sim. Registrar número de matrícula do óbito. A qualquer tempo .SIM . .Processo cancelado por decisão administrativo .Sim. Registrar número do processo administrativo. .SIM . .Processo cancelado por decisão judicial .Sim. Registrar número do processo judicial. .SIM . .Processo anulado - constatação de fraude .Sim. Registrar número do processo administrativo/judicial. . .SIM . .CIN cancelada por falecimento .Sim. Registrar matrícula do óbito. A qualquer tempo após emissão da CIN .SIM . .CIN cancelada por decisão administrativa .Sim. Registrar número do processo administrativo. .SIM . .CIN cancelada por decisão judicial .Sim. Registrar número do processo judicial. .SIM . .CIN cancelada por constatação de fraude .Sim. Registrar número do processo administrativo/judicial. . .SIM ¸Status derivados de eventos: . .Evento - Transição para novo status .Ação necessária .Novo Status derivado .Escrita obrigatória no Histórico . .Processo concluído - CIN incluída na Wallet Govbr .Buscar o último processo concluído anteriormente do mesmo CPF e alterar seu status. Obs: Atividade realizada pela RFB. .CIN substituída por segunda via Obs: Status final. .Sim. Registrar o número do protocolo RFB da segunda via da CIN. . .Reimpressão - Processo concluído - CIN incluída na Wallet Govbr .Buscar o último processo concluído anteriormente do mesmo CPF e alterar seu status. Obs: Atividade realizada pela RFB. .CIN substituída por reimpressão Obs: Status final. .Sim. Registrar o número do protocolo RFB da reimpressão da CIN. . CIN cancelada por falecimento OU 1) Cancelamento de todas as CINs não canceladas emitidas desse CPF. CIN cancelada por falecimento OU Sim. . Obs: Não serão sobrescritos os status de cancelamento por decisão judicial, por decisão administrativa ou por constatação de fraude. . Registrar matrícula do óbito e o protocolo RFB no qual foi registrado o primeiro cancelamento por falecimento solicitado . em todos os processos/CIN identificados desse CPF. . .Processo cancelado por falecimento . 2) Cancelamento de todos os processos desse CPF não concluídos e não cancelados. Obs: Atividade realizada pela RFB após receber primeira notificação de falecimento. .Processo cancelado por falecimento . ANEXO II Diagrama do Fluxo Geral Completo 1_PR_21_001 ANEXO III Diagrama do Fluxo Geral Resumido 1_PR_21_002 ANEXO IV Diagrama do Fluxo da Reimpressão Completo 1_PR_21_003 ANEXO V Diagrama do Fluxo da Reimpressão Resumido 1_PR_21_004 ANEXO VI Diagrama do Fluxo do Cancelamento 1_PR_21_005 PEDRO HELENA PONTUAL MACHADO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.398, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 1. Órgão: Atos do Poder Executivo. Todos os atos de 21/10/2026