EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.456/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.456/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 295ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 08/10/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.007873/2026-81
Requerente: TMG Tropical Melhoramento e Genética S.A.
CQB: 284/09
Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1.
Extrato Prévio: 10.912/2026, publicado no DOU em 02/06/2026
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão do
Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição para inclusão das áreas: Barracão
de Armazenamento e Insumos, Talhão 100 e 200, localizados na Unidade Operativa
Fazenda Palmares, Barreiras/BA; Inclusão do Telado n° 02 e Redução de área Área de
Descarte de OGM localizados na Unidade Operativa Fazenda Bela Vista do Paraíso,
Rondonópolis/MT, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No
âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão
concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº
96/2026/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da CTNBio
aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndices Confidencial" do
referido processo.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI