EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.454/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.454/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 295a. Reunião Ordinária ocorrida em
08/10/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.010049/2026-16
Requerente: BASF Agricultural Solutions Brasil Ltda.
CQB: 31/97
Assunto: Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB
A CTNBio, após análise de extensão de CQB para Unidade Operativa de
Primavera do Leste/MT (Fazenda Nova Esperança - uma área total de 1,47 hectares (ha))
para as atividades de Liberação planejada no meio ambiente; Transporte; descarte com
OGMs da classe de risco 01, concluiu pelo DEFERIMENTO.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou
que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente
ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página
eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI