EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.453/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.453/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 295a. Reunião Ordinária ocorrida em
08/10/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.009259/2026-53
Requerente: Explante - Mudas Micropropagadas
CQB: 398/15
Assunto: Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança
A CTNBio, após análise do pedido de Extensão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança da Explante - Mudas Micropropagadas para sua Unidade Operativa de Mogi
Mirim (SP), concluiu pelo DEFERIMENTO. As atividades incluem Pesquisa em regime de
contenção; Liberação planejada no meio ambiente; Transporte; Avaliação de produto;
Detecção e identificação de OGM; Descarte; Armazenamento; Importação para uso em
pesquisa com OGMs da classe de risco 01.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou
que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente
ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página
eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI