DESPACHO SEP-ANP Nº 1.600, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO SEP-ANP Nº 1.600, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP,
aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020; o atendimento às
exigências do Contrato; bem como, a análise descrita no Parecer Técnico nº 52/2025/SEP-
E -ANP (SEI nº 4724974) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo;
resolve:
A) PARA O BLOCO ES-T-516 <> CONTRATO 48610.005456/2013-37 (ES-T-
516_R11) <> PRIMEIRO PERÍODO EXPLORATÓRIO
I-Atestar a Realização de 1.000 Unidades de trabalho (UTs) e o cumprimento
equivalente a 33,3333333333333 % do Programa Exploratório Mínimo (PEM), considerando
a atividade de perfuração do poço 1-BGM-11-ES .
Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato
. .PEM
compromissado
(UTs)
.Unidades
de
Trabalho
Realizadas
(UTs)
.PEM Cumprido (%) .Unidades de Trabalho
Remanescente (UTs)
.Unidades de Trabalho
Remanescente (%)
. .3.000 .1.000 .33,3333333333333
%
.2.000 .66,6666666666667 %
Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM
. .Programa/Atividade .Tipo de dado .Tecnologia .Laudo de aprovação .Despacho
. .Poço 1-BGM-11-ES . Exclusivo .Poço .SEI nº 5054522 .Atual
LUCIANO LOBO