DESPACHO ANP Nº 1.606, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO ANP Nº 1.606, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
e da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o que consta do
Processo ANP nº 48610.214872/2026-49 e com base na Decisão de Diretoria nº
822, de 20 de outubro de 2026, torna público o seguinte ato:
Art.1º Foi comprovado junto à ANP, nos termos dos itens 15.7 e
15.7.1 do Edital do Leilão nº 2/2026-ANEEL, os Termos de Compromisso
referente aos seguintes empreendimentos:
. .Empreendimento .Empresa Compromitente - Razão Social/CNPJ .Transportadora .Termo de Compromisso
. .UTE TACAIMBÓ I
2B
.UTE TACAIMBÓ I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. .TAG .SEI nº 6383254
. .UTE Monte FUJI
M1
.CENTRAIS ELETRICAS DO NORDESTE - CENE LTDA .TAG .SEI nº 6269552
. .UTE Nova Era .NOVA ERA INFRAESTRUTURA S.A. .NTS .SEI nº 6418641
Art. 2º Os Termos de Compromisso que compõem o presente Ato de
Comprovação deverão ser cumpridos durante toda sua vigência.
Art. 3º Este Ato de Comprovação entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTUR WATT NETO
Diretor-Geral