DESPACHO Nº 4.024, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 21/10/2026

DESPACHO Nº 4.024, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.027387/2026-84,
Decido
não conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Quasar Projetos
de Energia Fotovoltaica SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 41.865.090/0001-60, no
Recurso Administrativo interposto contra o Despacho SCE nº 3.809, de 30 de setembro de
2026, por ausência de legitimidade recursal da Recorrente.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas