DESPACHO Nº 107/2026/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON

DESPACHO Nº 107/2026/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON
Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Sancionador
Interessado(a): M R DE CAMPOS SUPLEMENTOS ("NUTRAFÓTON")
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR,
no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art.
106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),
e nos arts. 3º, 33, inciso I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997,
decide:
Acolher a Nota Técnica 35 (SEI nº 37343246), por seus próprios
fundamentos, especialmente quanto ao exaurimento da finalidade da medida cautelar
e à alteração das circunstâncias que motivaram sua adoção.
REVOGAR a medida cautelar estabelecida por meio do Despacho 1452 (SEI
nº 26010027), com fundamento no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
considerando o exaurimento de sua finalidade e a ausência de circunstâncias que
justifiquem sua manutenção.
DETERMINAR o arquivamento do presente Processo Administrativo, nos
termos do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, diante do exaurimento
de sua finalidade e da ausência de elementos que justifiquem seu prosseguimento, sem
prejuízo da eventual reabertura ou instauração de novo procedimento, caso sejam
identificados fatos supervenientes que demandem a atuação desta Secretaria.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA