DELIBERAÇÃO Nº 59, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 21/10/2026

DELIBERAÇÃO Nº 59, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
A GERENTE DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos
apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.007424/2025-55, e após
apresentação de recurso do fiscalizado, decide:
I - por CONHECER o recurso administrativo, para, no mérito, NEGAR-LHE
provimento, mantendo a decisão proferida na Deliberação PAS nº 6/2025/URECB/GREFL/SFC
(2707834), que julgou subsistente o Auto de Infração nº 007133- (2630396) e aplicou
penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa ARMAZÉNS GERAIS TERMINAL LTDA., inscrita no
CNPJ nº 81.174.138/0001-09, pelo cometimento da infração tipificada no tipificada no art.
33, inciso XXI, c/c art. 4º, inciso IV, alínea "d", da Resolução ANTAQ nº 75/2022.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA

Empresas citadas