DECISÃO SUROD Nº 1.713, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.713, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.062922/2025-64,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação da Unidade
Operacional - UOP, km 332,100 (Pista Norte) da BR-116/RJ - item 3.4.11 do Programa de
Exploração de Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº 03/2021 da
Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A., CNPJ nº 44.319.688/0001-42.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.4 - Frente de Serviços
Operacionais do Programa de Exploração de Rodovia - PER do Contrato do Edital de
Concessão nº 03/2021, e possui previsão de conclusão para o 2º ano de concessão
(28/02/2024).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA