DECISÃO SUROD Nº 1.708, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 21/10/2026

DECISÃO SUROD Nº 1.708, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.027397/2026-11,
decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária Ecovias Araguaia S.A., inscrita no CNPJ/MF nº
15.090.690/0001-94, em caráter excepcional, nos termos do art. 38 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, e por sua conta e risco, a iniciar as obras de implantação de Retorno em U no
Km 667 da BR-153/TO, no âmbito do Contrato do Edital de Concessão nº 001/2021,
conforme anteprojetos ou projetos executivos apresentados e aceitos, no contexto da
adoção, pela concessionária, da medida de fast tracking, nos termos do art.21 da
Resolução ANTT nº 6.000/2022:
§ 1º A autorização de que trata o caput não implica aprovação técnica
superveniente dos anteprojetos ou projetos executivos, nem transferência à ANTT de
qualquer responsabilidade técnica pela solução de engenharia adotada.
§ 2º Permanecem integralmente aplicáveis os arts. 19 e 20 da Resolução ANTT
nº 6.000/2022, cabendo exclusivamente à Concessionária a responsabilidade técnica,
administrativa, civil e penal pela conformidade, qualidade, segurança, funcionalidade,
durabilidade, desempenho e compatibilidade da solução de engenharia apresentada.
Art. 2º A eventual identificação de desconformidades em relação ao contrato
de concessão, ao Programa de Exploração da Rodovia - PER, às normas técnicas aplicáveis
ou às informações apresentadas pela concessionária ensejará a obrigação de promover, às
suas expensas, as adequações necessárias, sem direito à recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, quando tais desconformidades decorrerem de
responsabilidade da própria concessionária.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

Empresas citadas