DECISÃO SUROD Nº 1.676, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.676, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada
pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º
de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº50505.147358/2026-30,
decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/PR., inscrito no CNPJ nº
76.669.324/0001-89, relativo à Implantação de Obra de Arte Especial (OAE), na faixa de
domínio da BR-369, km 160+595 ao km 161+855, no município de Cambé/PR.
§ 1º O local referido no caput integra o Sistema Rodoviário Federal concedido
à Concessionária EPR Paraná S.A., inscrita no CNPJ nº 60.978.495/0001-50, signatária do
Contrato de Concessão N° 03/2025.
§ 2º A execução do PIT fica condicionada à prévia celebração do Contrato de
Permissão Especial de Uso - CPEU entre o terceiro interessado e a concessionária, nos
termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
§ 3º A autorização não afasta a responsabilidade da concessionária pela análise
e aprovação do PIT, inclusive quanto à operacionalidade, à segurança viária e à fluidez, nos
termos da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
§ 4º A autorização caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no
CPEU, ressalvada eventual prorrogação mediante termo aditivo, quando cabível, nos
termos dos §§ 3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
§ 5º A autorização não exime o terceiro interessado da obtenção das licenças,
autorizações e demais atos administrativos exigíveis, inclusive de natureza ambiental, nem
do cumprimento das condicionantes e exigências estabelecidas pelos órgãos
competentes.
§ 6º A autorização possui natureza precária e poderá ser revogada pela ANTT
a qualquer momento, com fundamento em interesse público devidamente motivado, nos
termos da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA