DECISÃO SUPAS Nº 1.434, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 1.434, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, considerando o Comunicado SUPAS nº 41, de
24 de abril de 2026, e o que consta no processo nº 50505.071521/2025-03, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIACAO CIDADE DO ACO LTDA., CNPJ nº
28.670.958/0001-09, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº RJMG0093005, linha
RIO DE JANEIRO/RJ-CAXAMBU/MG, com a implantação das seções indicadas de 8 a 11, no
Anexo desta Decisão, em razão da contemplação dos respectivos mercados desatendidos
na Janela Extraordinária nº 01/2024 e do atendimento dos requisitos estabelecidos na
Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão Supas nº 1.818, de 2 de dezembro de 2025,
publicada no DOU de 9 de dezembro de 2025, pág. 140/141, que passa a vigorar conforme
anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR