DECISÃO SUPAS Nº 1.433, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 21/10/2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.433, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 3º e o inciso X do art. 8º do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; o inciso IV do art. 29 e o inciso
VIII do art. 105 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; e os arts. 35
e 38 da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o
que consta do Processo nº 50500.009180/2026-70, decide:
Art. 1º Reconhecer o atendimento, pela AUTO VIAÇÃO GADOTTI
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.659.207/0001-06, das condições de
habilitação previstas nos arts. 4º, 5º e 6º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21
de dezembro de 2023, para a prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros.
Art. 2º Manter a situação de habilitada da AUTO VIAÇÃO GADOTTI
LTDA. perante a ANTT, bem como a validade e a eficácia dos respectivos
Termos de Autorização - TAR vinculados à empresa.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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