DECISÃO SUPAS Nº 1.431, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 21/10/2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.431, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos do Procedimento Comum Cível nº 1004463-79.2023.4.01.3400, processo
administrativo nº 00424.011619/2023-63, e considerando o que consta no processo nº
50500.266012/2022-56, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela ESTRELA DE RONDONIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ nº 01.557.408/0001-21,
por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21
de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Empresas citadas