DECISÃO Nº 304, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO Nº 304, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 00190.102426/2024-92:
No exercício das atribuições a mim delegadas pelo inciso II, "c", do art. 30 da
IN CGU 13/2019, com a redação que lhe foi dada pela Portaria Normativa nº 54, de 14 de
fevereiro de 2023, e retificada pela Portaria nº 1.348, de 22 de março de 2023, c/c com os
arts. 8º a 12 da Lei nº 12.846/2013, acolho as conclusões da Comissão de Processo
Administrativo de Responsabilização em seu Relatório Final e adoto, como fundamento
deste ato, a Nota Técnica nº 1041/2025/CGIST-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI, tal como
aprovada pelos Despachos CGIST-ACESSO RESTRITO e DIREP, para determinar o
arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº
00190.102426/2024-92, instaurado em face da pessoa jurídica R & T Multi Serviços Ltda.,
CNPJ 23.188.924/0001-69.
LUIZ HENRIQUE PANDOLFI MIRANDA
Secretário
Substituto