ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 34, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 34, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação com selagem no
exterior.
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FLORIANÓPOLIS/SC, no uso da atribuição que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do
§ 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e no artigo 336 do Decreto nº
7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 861-
869 do processo 11516.720265/2021-77 pela empresa CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 07.872.326/0001-58, portadora do Registro Especial de
Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/049, estabelecida na Rua Dr. Pedro
Ferreira, 333 Salas 901 a 903, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-030, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 27.900 (vinte e sete mil e novecentas)
unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a
ser selado no exterior, relativos aos pedidos de compra Proforma Invoices nº C378598
e nº C378603, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Características do produto
. .26.580 .2.215 .Grants Triple Wood -
Referência 321901
.Caixa com 12 garrafas de Uísque com 1L cada,
graduação alcoólica 40%.
. .720 .60 .Glenfiddich 18 - Referência
290841
.Caixa com 12 garrafas de Uísque com 750ml cada,
graduação alcoólica 40%.
. .600 .50 .Glenfiddich 15 - Referência
285672
.Caixa com 12 garrafas de Uísque com 750ml cada,
graduação alcoólica 40%.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no DOU.
ANDREA CRISTINA VALLE
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Nº25.977-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza GIULIO CHINELLATO GUERINO, CPF n° ***.394.728-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº25.978-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza FELIPE AMARAL DE MATTOS, CPF nº ***.254.817-**, a prestar os serviços de Consultor de
Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.979 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a ADOLPHO LEMOS DA COSTA, CPF nº
***.615.978-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.980 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza
TAILOR ASSET MANAGEMENT LTDA., CNPJ nº 61.639.674, a prestar os serviços de Administrador de
Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.981 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza ALCIDES FUERTES JUNIOR, CPF nº ***.151.688-**, a prestar os serviços de Administrador
de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
PAULO PORTINHO
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em
que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o
disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos
que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece
o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI